A Receita Estadual do Paraná comunica que foram feitas alterações no Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, conforme segue: – Criação do Registro 1115 – Identificação da Guia de Recolhimento, que será exigido a partir de 01/06/2025, conforme o manual. – Alteração das Observações do Campo E17 do…
A Receita Estadual do Paraná comunica que em 01/04/2024 foi atingido o limite anual global de valores de créditos habilitados no SISCRED passíveis de utilização no ano de 2024, previsto no § 3º do art. 51 do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29.9.2017), e estabelecido na Resolução SEFA nº 0101/2024,…
A Receita Estadual do Paraná informa que está disponível para a realização de testes o serviço do Ambiente de Homologação da versão 1.00 do Sistema Autorizador da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, instituído pelo Ajuste SINIEF 7/2022. O endereço do serviço da versão 1.00 da NFCom está publicado…
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 052/2018, comunica a alteração na Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração, conforme segue: INCLUSÃO – TABELA 5.1.1 – PR021082 – Outros Créditos – Crédito presumido previsto no item 15-A do Anexo VII do RICMS/2017; – PR021083 – Outros…
A Receita Estadual informa que já está disponível a adesão ao Programa Retoma Paraná, com os benefícios da Lei nº 20.634/2021 (reinstituído pela Lei nº 21.860/2023), regulamentada pelo Decreto nº 9.090/2021 (com alterações do Decreto nº 7.468/2024). O Programa Retoma Paraná possibilita a regularização de débitos de ICMS e ITCMD cujos fatos geradores tenham ocorrido…
A Receita Estadual do Paraná – REPR, com base na NPF nº 052/2018, comunica a desativação de código na Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios a partir de janeiro de 2024, conforme segue: DESATIVAÇÃO – PREPPPSEMNF01 – Para contribuintes com os mesmos CNAE do código PREPPP01, INFORMAR SOMENTE QUANDO NÃO FOI…
A Receita Estadual do Paraná alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CT-e será extinta e perderá vigência na data de 31 de janeiro de 2024, em caráter IRREVOGÁVEL, devendo os sistemas de emissão de CT-e estarem migrados para a versão 4.00 nesta data. A versão 4.00, já está disponível nos…
Foi publicado a Lei n.º 21.850 de 14/12/2023 (DOE 1/12/2023), que prevê o aumento da alíquota geral de ICMS no PR, para 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias, com vigência a partir de 13/03/2024.
Foi publicado o Decreto n.º 22.452/23 de 14/12/23 (DOE de15/12/23) que exclui os produtos a seguir relacionados da sistemática de ICMS ST (ANEXO 1 RICMS BA), com efeitos a partir de 01/01/2024. ITEM NCM CEST DESCRIÇÃO 9-A-1 8212.10.2 8212.20.1 20.064.00 Aparelhos e lâminas de barbear 11.11.0 1905.31 17.053.01 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de…
Foi publicado o Ajuste SINIEF n.º 44/2023 (DOU 13/12/23) que altera o prazo de cancelamento da NFe modelo 55, NFCe modelo 65, Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, modelo 57 e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, modelo 58, o qual passa a ser de 168 (cento e sessenta e oito horas) após a autorização dos mesmos.