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RAIS 2022 – ANO BASE 2021

O prazo para entrega da declaração da RAIS se iniciará em 28/03/2022. A data final para o envio das declarações RAIS do ano-base 2021, pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, será o dia 29/04/2022. Após esta data não será mais possível enviar declarações referente ao ano base 2020 e de anos-anteriores, bem como alguns serviços…

Simples Nacional: Congresso derruba veto à renegociação de dívidas

Medida que beneficia micro e pequenas empresas seguirá para promulgação. O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas…

EMPREGADA GESTANTE – MODELO TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONSENTIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL

Identificação da Empregada Nome da empregada: ______________________________________ CPF: _______________________________ Identificação do Empregador CNPJ ou CPF no caso de empregador pessoa física: _____________________________ Razão Social ou Nome do Empregador Pessoa Física: ___________________________ Eu _____________________________________ (nome da empregada) informo que, no exercício do meu direito de liberdade individual, optei por não me vacinar, ciente dos riscos envolvidos.…

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE AO TRABALHO PRESENCIAL

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra…

Caixa libera FGTS para cidades do Rio e de SP atingidas por enchentes

Trabalhador atingido poderá retirar até R$ 6.220. Os trabalhadores de Campo Limpo Paulista (SP) e de Porciúncula (RJ) poderão sacar, a partir de amanhã (8), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. Os municípios foram afetados por fortes enchentes recentemente. Cada trabalhador atingido pelas enchentes poderá retirar até R$ 6.220. Somente poderão…

IPI – ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI

DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e em seus respectivos destaques “Ex”, sendo:…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2022

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 2022 – Ano Calendário 2021 OBRIGATORIEDADE 1 — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021? Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA-IRPF) referente ao exercício de 2022, a pessoa física residente no Brasil que, no…