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Vamos lá então falar sobre MULTAS DO ESOCIAL. ? O eSocial tem penalidades específicas? Diretamente, não. O eSocial não tem penalidade prevista na legislação que o criou (Decreto nº 8.373/2014), o que significa que não existe uma multa específica pelo não envio do eSocial. ? Então não corro riscos por enviar eSocial em atraso? Sim,…
DECRETO N° 65.865, DE 13 DE JULHO DE 2021, regulamenta o Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. O contribuinte do ICMS que fabricar ou comercializar água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais fica obrigado a utilizar o…
DECRETO N° 42.264, DE 05 DE JULHO DE 2021, institui o Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. O contribuinte do ICMS que fabricar ou comercializar água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais fica obrigado a utilizar o SF-e,…
DECRETO N° 42.273, DE 07 DE JULHO DE 2021, institui o Cadastro de Templos Religiosos – CTR constitui-se na sistematização dos dados e informações sobre os templos de qualquer culto, em funcionamento no Distrito Federal, para subsidiar o órgão da Administração Fazendária no reconhecimento da imunidade tributária prevista na alínea “b” do inciso VI, c/c o §…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 029, DE 02 DE JULHO DE 2021, dispões que o contribuinte que aderir à Escrituração Fiscal Digital – EFD ficará dispensado da autenticação de livros fiscais na repartição fiscal, devendo os mesmos ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que…
PORTARIA CONJUNTA MC/INSS Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, e…
Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21 Além do Ambiente Nacional do eSocial, que recebe os eventos dos empregadores, também os…
PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021 Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO…
O Saque emergencial do FGTS vai ser liberado até fevereiro do próximo ano Uma nova rodada do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser liberada pelo governo federal em 2021. A diferença para este ano caso a medida seja liberada está relacionada ao valor, já que o saque emergencial…
Portal gov.br oferece garantia de autenticidade e segurança digital sem custos O governo federal está colocando à disposição das Juntas Comerciais dos estados a assinatura eletrônica pelo portal gov.br. A solução tecnológica facilita a abertura de empresas, ao permitir que empreendedores assinem documentos gratuitamente, com segurança, garantia de autenticidade e reconhecimento legal. Na próxima segunda-feira (12/7), o estado de Rondônia dará início à utilização da assinatura pelo gov.br em evento de…