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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação…
A contratação de um novo colaborador é um momento muito importante para a empresa. Por isso, é algo que precisa ser pensado e feito por uma equipe de Departamento Pessoal, que conheça os procedimentos corretos. Por isso, hoje vamos falar sobre o investimento na sua equipe e quais os custos que envolvem a contratação. Então,…
Auxílio emergencial terá valor médio de R$ 250 e será pago de 6 de abril a 22 de agosto em quatro parcelas para 45,6 milhões de pessoas; beneficiários do Bolsa Família recebem a partir de 16 de abril O governo divulgou nesta quarta-feira (31) o calendário do auxílio emergencial 2021. Os depósitos do benefício vão começar a ser feitos em Conta…
Com quatro parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família, o auxílio emergencial começará a ser pago nesta terça-feira (6) a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada. Como no ano passado, o benefício será depositado nas contas poupança digitais dos trabalhadores…
Para saber se seu nome consta da lista de pagamentos, será necessário acessar o site do Dataprev, clicando em “Acompanhe o seu benefício”. Logo será solicitado, o seu CPF, nome completo, o nome da sua Mãe, a sua data de nascimento. . Em seguida você deverá clicar em “não sou robô” e depois em “continuar”.…
Em estudo recente, a revista Valor divulgou que a LGPD foi citada em 139 ações trabalhistas, no período de 18/09 à 26/11/2021. Esse é um número alto, considerando que é uma lei “nova” e que muitos ainda não conhecem os seus direitos. ⚠️ Isso mostra que os empregadores devem estar cada vez mais conscientes da…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 011, DE 30 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, com vigência na data de sua publicação. A adesão ao Regime Especial da NFF dar-se-á: I – por opção do contribuinte, condicionada à aprovação da Secretaria de…
Data será ponto facultativo na Administração Pública Federal e a reabertura ocorrerá na próxima segunda-feira (5/4) As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nesta quinta-feira (1º/4), devido ao ponto facultativo determinado pela à Portaria ME nº 3.776, publicada nesta quarta-feira (31/3) no Diário Oficial da União. Com o feriado do dia…
Segurados poderão requerer benefício sem necessidade de perícia presencial Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) a Portaria Conjunta nº 32 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social, que disciplina a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a realização de perícia…
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.661, de 26…