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STF proíbe cobrança de 25% de IR sobre aposentadoria de brasileiros residentes no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na última sexta-feira (18) o julgamento da cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria de quem mora no exterior, decidindo pela proibição da cobrança. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela interdição da cobrança, alegando que a medida seria inconstitucional, já que esses brasileiros…

Aposentados, pensionistas e beneficiários vão receber a partir da próxima sexta-feira

O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber na próxima sexta-feira (25) o benefício de setembro. Recebem primeiro os que ganham até um salário mínimo (R$ 1.412). Para quem recebe acima desse valor os créditos…

ICMS PR – OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO – DUIMP E O SISTEMA DEIM

A Receita Federal do Brasil – RFB implementará, a partir da terceira semana de outubro, a obrigatoriedade do registro da DUIMP para os tratamentos tributários de RECOF, REPETRO e ADMISSÃO TEMPORÁRIA, incluindo os fundamentos legais correspondentes, para os casos de modal marítimo. Com isso, a Declaração de Importação (DI) será desativada para esses casos específicos.…

Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de complicações decorrentes do parto

Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação hospitalar devido a complicações médicas relacionadas ao parto. Nessa situação, em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o…

Atualização de valor de imóveis: saiba como antecipar o Imposto de Renda e pagar menos

Prazo para adesão ao novo regime vai até dezembro de 2024, permitindo declarar imóveis pelo valor de mercado e reduzir a carga tributária futura. A Receita Federal divulgou recentemente a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, estabelecendo novas regras para a atualização do valor de imóveis para pessoas físicas e jurídicas.…

A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro

O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo. Litígio Zero Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão…

Programa de Transação Integral (PTI): nova negociação de créditos tributários em litígio deve ser lançado em dezembro

Segundo procuradora-geral, o processo de regulamentação será acelerado e ficará pronto este ano, já que a adesão das empresas ao programa não será instantânea. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê, para o início de dezembro deste ano, a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará a negociação de créditos tributários em litígio…

Instrução Normativa do MTE regulamenta Portaria do Cadastro de Empregadores

Publicada em setembro desse ano Portaria interministerial permitiu que empregadores que tenham explorado trabalhadores em situação análoga à escravidão possam firmar acordo com a União e passem a ser incluídos no novo Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta Nesta terça-feira (15), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Instrução Normativa n° 7…