TributaNews
Requerimentos podem ser feitos entre 30 dias antes e 90 dias após o início do período de defeso O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ampliou o prazo para os pescadores e pescadoras artesanais solicitarem o Seguro-Defeso. Com a nova regra, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (8), os…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído no Recurso Extraordinário (RE) nº 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral Por maioria, o tribunal considerou incompatível com a Constituição a inclusão…
Edital de Transação PGDAU nº 12, de 29 de setembro de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece a oportunidade de regularizar débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) da Lei Complementar n° 110, de 2001 através da adesão à transação. Prazo…
Muitos empresários acreditam que todo sócio precisa retirar pró-labore obrigatoriamente. Mas essa interpretação pode gerar confusão. Na prática, o pró-labore não é obrigatório para todo sócio e nem em toda empresa. O que existe é a obrigação previdenciária do sócio que trabalha na sociedade, quando ele exerce atividade remunerada e se enquadra como contribuinte obrigatório…
A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS. – A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do…
Com o avanço da transição para o novo modelo de tributação do consumo, ICMS, IBS e CBS poderão incidir simultaneamente sobre determinadas operações a partir de 2027. Nesse período, cada tributo terá regras próprias para a determinação de sua base de cálculo. Por isso, é necessário distinguir a composição da base de cálculo do…
Atualização reúne casos identificados pela Inspeção do Trabalho entre 2024 e 2026 e envolve 553 trabalhadores e trabalhadoras O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira (6) a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”. Nesta atualização, foram incluídos 82 novos empregadores,…
Projeto Cartas 2026 terá envios semanais até 20 de outubro e orienta contribuintes a consultar pendências e corrigir informações antes de eventual intimação. A Receita Federal começou, nesta segunda-feira (5), o envio de cartas para 498.487 contribuintes pessoas físicas que tiveram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 retida na malha…
Decisão segue entendimento do TST de que execução pode ser coletiva ou individual Resumo: • A rede Walmart foi condenada em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria para cobrar direitos de mais de 8,5 mil trabalhadores. • Na fase de execução, o sindicato tentou executar os valores de 30 trabalhadores em um único processo,…
A Receita Estadual do Paraná informa o encerramento, no Estado do Paraná, da utilização da modalidade de emissão em contingência da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) denominada: Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC). Conforme o Ajuste SINIEF 25/26, que alterou o Ajuste SINIEF 07/05, e a Nota Técnica 2014.001 v1.41 (em especial a regra…