Arquivo de Categoria: TributaNews

Carf autoriza compensação de créditos da ‘tese do século’, mas mantém restrições para valores não homologados

Colegiado reconhece direito de empresas utilizarem créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, mas limita compensações envolvendo declarações ainda não homologadas pela Receita Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu importantes parâmetros para a utilização de créditos tributários decorrentes da chamada “tese do século”, que excluiu o…

Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027

Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários – A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da…

STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho

Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na…

Imposto Seletivo terá novas regras para bebidas

Reforma Tributária: Governo define alíquotas e modelo de cobrança do IS O Imposto Seletivo segue avançando nas discussões da Reforma Tributária e pode trazer impactos relevantes para setores ligados à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. A definição das alíquotas é um dos temas mais aguardados pelas empresas que precisarão se adaptar ao novo…

Novo sistema do PAT entra em operação plena para empresas e fornecedores do programa

Plataforma moderniza o cadastro e a gestão de informações do Programa de Alimentação do Trabalhador, ampliando a segurança, a transparência e a eficiência das operações. – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está em plena operação a partir desta quinta-feira (25). A…

RAIS Mensal aponta 62,2 milhões de vínculos formais em fevereiro e destaca crescimento do emprego entre mulheres e jovens

Dados do MTE mostram alta no emprego formal em 2026, com expansão regional, avanço na massa salarial e nova estratégia de divulgação periódica das estatísticas do trabalho Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta quarta-feira (24), os dados da RAIS Mensal referentes a fevereiro e os dados acumulados dos meses de janeiro e fevereiro.…

Governo estuda mudar regras do Simples e impacto pode ser bilionário

Entenda o plano de emergência entre Executivo e Congresso para revisar os limites do Simples Nacional e do MEI. Em meio à forte pressão do setor produtivo e ao avanço das reformas econômicas, o governo federal e a Câmara dos Deputados fecharam um acordo para instalar um grupo de trabalho com o objetivo de rever…

Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE

Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória. – A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na DCTFWeb e…

INSS estabelece diretrizes para cadastro de biometria

Orientações são direcionadas a servidores O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida traz orientações técnicas e procedimentos operacionais sobre a biometria por parte dos servidores do INSS. Segundo informou a assessoria do INSS, as orientações…

Receita alerta: diárias de viagem podem ser tributadas se perderem caráter indenizatório

Solução de Consulta da Receita Federal reforça que pagamentos sem comprovação adequada podem ser tratados como salário e gerar tributação. A Receita Federal reforçou as regras para o pagamento de diárias de viagem a trabalhadores e alertou que esses valores poderão sofrer tributação caso não sejam devidamente justificados e comprovados pelas empresas. O entendimento foi…