TributaNews
A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como “marketplaces”. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. O entendimento consta na Solução de Consulta nº…
PORTARIA ME Nº 11.923, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,…
Estamos recebendo bastante perguntas sobre a DCTFWeb. Vamos entender melhor? Afinal, quando inicia a obrigatoriedade para os demais grupos? Os grupos 2B e 3 iniciam a entrega em Outubro/2021. E reforçando, o calendário é por COMPETÊNCIA, logo é a folha de Outubro, com entrega em Novembro. MEI terá DCTFWeb? Não. O MEI terá DAE, emitido…
Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Roberto Rocha apresentaram uma nova proposta de reforma tributária, desta vez ampla. A nova versão gera duas fusões de impostos: uma entre cobranças federais e outra entre estaduais e municipais. O presidente do Senado explicou que a proposta recebeu apoio dos estados e…
Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas. A plataforma permite uma composição de bases que seja mais adequada para cada caso específico. Por exemplo, um…
A modalidade de Rescisão por Acordo entre as Partes foi inserida na CLT com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e ainda causa muitas dúvidas. Vamos ver os principais pontos. ? Previsto no art. 484-A, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Logo, é o “Acordo Legalizado” trazido pela…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos. O relator, deputado Helder…
Em 2017, a reforma trabalhista trouxe mudanças muito importantes no Capítulo V “Da rescisão”, especialmente no Artigo 477. Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. No entanto, o que acontece se a empresa não pagar a taxa de rescisão em dia?…
Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram também analisar a questão. O julgamento, marcado para esta semana, no Plenário Virtual, coloca em…
A ANPD apura caso de vazamento por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix). Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu de instituição financeira comunicação de incidente de segurança acerca do vazamento de dados pessoais de titulares por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix). Em 30 de setembro, recebeu comunicação de incidente de…