TributaNews

ICMS/RR – Alteração da Redução de Base de Cálculo para GADO BOVINO E BUBALINO

O Governador do Estado de Roraima, por meio do Decreto n° 28.776-E/2020 (DOE de 05.05.2020), altera o Anexo I do RICMS/RR, reduzindo de 82,35% para 41,66% o percentual de redução de base de cálculo aplicável nas operações interestaduais com gado bovino e bubalino em pé para abate (artigo 2°, inciso II-A, alínea “b”). As alterações são válidas a partir de 01.06.2020. Fiscal TributaNet Consultoria 

ASSUNTOS DIVERSOS/RIO DE JANEIRO – Datas de vencimento de Pagamento de créditos inscritos em dívida ativa (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.063/2020 (DOE de 07.05.2020), define as datas de vencimento dos créditos parcelados inscritos em dívida ativa, previsto no artigo 5° do Decreto n° 42.049/2009, da seguinte forma: Vencimento Original Novo Vencimento 20.03.2020 20.06.2020 21.03.2020 10.04.2020 10.07.2020 11.04.2020 20.04.2020 20.07.2020 21.04.2020 10.05.2020 10.08.2020 11.05.2020 20.05.2020 20.08.2020 21.05.2020 30.05.2020 10.09.2020   Frisa-se que,…

PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – PORTARIA Nº 11.513, DE 7 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto…

EPI – PORTARIA Nº 11.347, DE 6 DE MAIO DE 2020

Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).   O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da…

Medida Provisória autoriza antecipação de pagamentos em contratações realizadas durante estado de calamidade

Dispositivo poderá ser utilizado quando for indispensável para obter o bem, assegurar a prestação do serviço ou gerar economia de recursos As regras das compras públicas foram modificadas, nesta quinta-feira (7/5), pela Medida Provisória nº 961/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A MP autoriza a realização de pagamentos antecipados nas licitações e contratos durante…