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Solicitação de cancelamento do Imposto de Renda 2025 só pode ser feita em situações específicas e deve obedecer a critérios da Receita Federal. O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda 2025 de forma equivocada pode, em algumas situações, solicitar o cancelamento da declaração enviada. O processo é permitido pela Receita Federal e…
6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis Em julgamento realizado nesta quarta-feira (21) na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Fabrício Gonçalves comunicou que dois advogados utilizaram jurisprudência inexistente da Corte em recursos para o tribunal. Eles ainda usaram o nome de…
Especialista tributário explica como deve ser realizado o processo de declaração e regularização da situação fiscal com a Receita Federal. De acordo com os dados mais recentes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), há cerca de 4,9 milhões de brasileiros e brasileiras residentes no exterior. Contudo, nem todos formalizaram sua saída do território nacional por…
Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam…
Instabilidade no e-CAC leva CFC e Fenacon a solicitarem prorrogação de prazos do IRPF e do Simples Nacional junto à Receita Federal. https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-179-de-23-de-maio-de-2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) encaminharam, na noite de terça-feira (20), um ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação de prazos…
Governo federal dará apoio financeiro às crianças nascidas vítimas do vírus Zika Valor será pago em parcela única no valor de R$ 60 mil O governo federal vai assegurar apoio financeiro às crianças nascidas entre 1° janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da…
Projeto de Lei propõe mudança no Código Tributário para garantir certidão negativa mesmo com débitos ainda não vencidos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Tributário Nacional para assegurar que empresas possam obter Certidão Negativa de Débitos (CND) mesmo com tributos ainda não vencidos. A…
A Receita Estadual do Paraná anuncia a implementação da Nota Fiscal de Comunicação (NFCom), um novo modelo de documento fiscal eletrônico destinado a substituir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22). Empresas do setor de comunicação e telecomunicações já estão sendo autorizadas a…
Medida entra em vigor a partir do próximo dia 23 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir a identificação biométrica de aposentados e pensionistas que quiserem autorizar que as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente de seus benefícios previdenciários. Conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DO) nesta segunda-feira, a…
As comissões de Finanças e Tributação; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promovem, na quarta- feira (21), uma audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O debate atende a pedido dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Florentino Neto (PT-PI), Kim Kataguiri (União-SP), Bacelar (PV-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ). A audiência será…