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Débitos de até 60 salários mínimos podem ser pagos com desconto e parcelamento. Adesão pode ser feita até 31 de agosto – Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que ainda não regularizaram as suas dívidas de pequeno valor, com descontos que podem chegar a 50%, têm uma nova chance de negociar o parcelamento e/ou…
Executivo classificou empregados como “inúteis” e “vagabundos” A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa numa reunião com entidades sindicais dos empregados, e as…
Proposta exige que a União entre com processo individual contra cada empresa para anular decisões judiciais antigas. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar a forma como o Governo Federal volta a cobrar impostos que antes haviam sido cancelados pela Justiça. O Projeto de Lei 580/23 agora segue para o…
Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país. – A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em âmbito nacional. O Manual aborda temas…
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. O decreto representa um passo relevante na consolidação do novo modelo tributário…
Especialista defende que modelo é viável e pode “salvar a economia” Com o livro Sexta-Feira é o Novo Sábado, o professor de economia da Universidade de Londres, o português Pedro Gomes, tem divulgado os casos de 41 empresas em Portugal que decidiram, por conta própria, reduzir a escala para quatro dias de trabalho por três…
Decisão aponta divisão artificial de receitas com CNPJs de familiares e mantém cobrança de tributos pela Receita Federal do Brasil. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a exclusão de uma empresa do Simples Nacional após identificar que o negócio utilizou diferentes pessoas jurídicas registradas em nome de familiares para dividir o faturamento…
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão usar obrigatoriamente o Emissor Nacional a partir de 01/09/2026. – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tornou obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para emissão de notas fiscais de serviço pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Com vigência a…
As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação. – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira, 27 de abril, a Resolução nº 188/2026, autorizando que contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) utilizem o…
O Rio Grande do Sul instituiu crédito presumido de ICMS para contribuintes que vieram do Simples Nacional, transferindo uma carga tributária efetiva de 7% sobre operações e prestações próprias tributadas. A medida, introduzida pelo Decreto nº 58.731, é válida até 31 de dezembro de 2026 e substitui integralmente os créditos efetivos do imposto. O…