TributaNews
A tese do TST sobre este tema afirma que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas, sem a pausa para recuperação térmica prevista na CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos EPIs A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma auxiliar de produção de um…
Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro. – A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3…
Página da campanha “No meu voto mando eu” reúne orientações e canal para comunicar pressões, ameaças e constrangimentos relacionados ao voto Ameaças de demissão, promessas de vantagens, cobrança sobre o voto e constrangimentos relacionados a preferências políticas podem caracterizar assédio eleitoral no trabalho. A prática viola a liberdade de escolha de trabalhadoras e trabalhadores e…
Perda do prazo pode deixar empresa fora do regime em 2027 ou manter os novos tributos dentro do DAS durante todo o primeiro semestre. Faltam 15 dias para o encerramento do prazo que definirá como microempresas e empresas de pequeno porte serão tributadas em 2027. Até 30 de setembro, as empresas que atualmente estão fora…
Nova legislação estabelece mudanças relacionadas ao IBS, à CBS e à tributação dos combustíveis. – O governo federal publicou, dia 28 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 235/2026, resultado da sanção, sem vetos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026. A nova lei altera regras da reforma tributária…
Cobrança da multa de 40% e falta de depósitos do Fundo figuram entre os assuntos mais recorrentes da Justiça do Trabalho de janeiro a julho de 2026 Criado em setembro de 1966 para substituir a antiga estabilidade decenal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 60 anos consolidado como um dos principais…
Decisão considera que a incidência sobre todo o valor distribuído pode contrariar princípios de progressividade e capacidade contributiva. A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos pela empresa Jardim Elétrico Produções, tributada pelo lucro real. A…
Nova versão permitirá consultas incrementais, reduzindo o tempo de processamento e tamanho dos arquivos gerados. – Atendendo a sugestões da classe contábil, empresas de software e empresas com alto volume de transações, a Receita Federal oferecerá, a partir de outubro, novos formatos de API gratuitas para consulta de débitos, créditos e pagamentos de Contribuição sobre…
Soluções propostas deverão assegurar interoperabilidade, disponibilidade, segurança e integração das informações O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicou nesta sexta-feira (11/09) três Editais de Chamamento Público, destinados à seleção de entes federados com o intuito de celebrar de Acordos de Cooperação Técnica com o CGIBS. O primeiro deles busca entes interessados em…
Em um ano houve aumento de 15% de benefícios por transtornos mentais As empresas brasileiras passarão a ser obrigadas a identificar e tomar medidas para garantir a saúde mental e a segurança dos trabalhadores. É o que estabelece a Norma Regulamentadora 1 (NR-1). As sanções previstas às empresas que descumprissem a norma passariam a vigorar…