TributaNews
Temos MP sendo liberada durante a madrugada! E a de hoje é a MP 946/2020! E essa MP trata de duas situações: transferência do Fundo PIS-PASEP para o Fundo FGTS e Autorização Temporária para Saques do FGTS. Vamos entender? 1ª Parte: TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE FGTS O QUE É O…
O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 024/2020 (DOM de 07.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fica prorrogado o vencimento do ISS para o MEI, relativamente aos meses de março a maio de…
O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 663/2020 (DOE de 06.04.2020), altera o RICMS/PA, para estabelecer o recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte, em caráter excepcional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19 da seguinte forma: Período de Apuração Percentual a ser recolhido Vencimento Março/2020 60% do imposto devido 13.04.2020 40%…
O Governador do Estado do Paraná, por meio dos Decretos n° 4.410/2020 e 4.412/2020 (DOE de 03.04.2020), altera a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. O Decreto n° 4.410/2020, autoriza de forma excepcional, a utilização do percentual da Margem de Valor Agrado (MVA) em substituição ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), durante o período compreendido entre…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), altera o Decreto n° 4.386/2020, para prorrogar o prazo para pagamento do imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada sujeitas à alíquota…
Trabalhador deve receber auxílio emergencial em até 48 horas A partir das 9h de hoje (7), de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial. O auxílio – de R$ 600 ou…
Em meio a uma enxurrada de alterações de normas decorrentes da pandemia do Coronavírus, não é difícil de encontrar pessoas da área de Departamento Pessoal ou Contábil que não saibam dizer quais são as obrigações trabalhistas e previdenciárias que devem ser pagas no prazo ou que foram prorrogadas para outras datas. Além de gerar uma…
De acordo com representantes do governo federal, o auxílio emergencial de R$ 600,00 será pago primeiramente aos trabalhadores informais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A plataforma funciona como uma espécie de banco de dados, com função de armazenar as informações socioeconômicas dos cidadãos de baixa renda do país. Entretanto, os trabalhadores com direito ao benefício,…
Trabalhadores que tiverem jornada e salário reduzidos ou contrato suspenso durante a pandemia do novo coronavírus podem ter que complementar a contribuição ao INSS, caso desejem contabilizar o período para o pedido de aposentadoria. O maior impacto recairá sobre os que tiverem o vínculo interrompido: para contribuir, precisarão pagar uma alíquota maior, de 20%. Com…
No dia 03/04/2020 saiu a Portaria 139 que prorroga o vencimento da Contribuição Previdenciária – INSS, a Nota que a Receita Federal ficou de publicar incluindo todo o artigo 22 segundo fontes seguras, deverá sair amanhã! Mas já está confirmada essa informação por parte da RFB . . 1- O que será prorrogado? Parte Patronal…