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Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no…
A falha grave do eSocial com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ainda não foi corrigida pelo governo. O órgão identificou há uma semana que Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital (CTPS) estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um Cadastro Específico (CEI) do INSS – antes da obrigatoriedade do eSocial. Segundo o INSS, o Extrato Cnis não está…
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) trata-se de uma obrigação pertinente a todo microempreendedor individual (MEI). Em suma, todo ano, o empreendedor deve informar o seu faturamento bruto, ou seja, é basicamente uma maneira formal de prestar contas ao governo e atestar que está dentro do limite permitido a categoria. Nesta linha, anualmente, é…
Se você é um microempreendedor, profissional liberal ou autônomo, certamente sofreu os impactos dos últimos dois anos. Com a chegada da pandemia e da consequente crise econômica, o mercado ficou cada vez mais complexo para quem é dono do próprio negócio. O isolamento social e a falta de dinheiro fez com que muitas empresas decretassem falência e até mesmo fechassem suas portas.…
O Ministério da Saúde anunciou, no fim de maio, o fim da emergência sanitária no país. Contudo, com o aumento no número de casos de Covid-19, estão surgindo dúvidas de como os trabalhadores e empregadores devem agir. Com o fim das restrições, não existe uma quantidade exata de dias que o funcionário deve ficar afastado…
A Caixa Econômica Federal libera ao todo três opções diferentes de saque do PIS/Pasep para os trabalhadores brasileiros. No total, temos cerca de 10 milhões de pessoas com direito às cotas do Fundo PIS/Pasep, 470 mil pessoas com direito ao abono salarial ano-base 2020 e 320 mil com direito ao abono ano-base 2019. Cotas do…
O Cadastro Anual de Informações Sociais – CNIS, Meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um Cadastro Específico do INSS – CEI antes da obrigatoriedade do eSocial. O alerta é do INSS O Cadastro Anual de Informações Sociais – CNIS, Meu INSS e…
A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos. O REFIS 2022, regulamentado pelo Decreto nº 10.766, de 12 de…
O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos do ano de 2021 do Microempreendedor Individual (MEI) , terminou na última quinta-feira (30). Os empreendedores que ainda não cumpriram a obrigação devem se regularizar o quanto antes, visto que já estão sujeitos à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao…