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Mudanças na lei que garante acesso à internet nas escolas tiveram razões técnicas e jurídicas, explica ministro da Economia

Paulo Guedes participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/8) ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/8). O tema da sessão foi a Lei nº 14.172/2021 – que garante o acesso à internet, com fins educacionais,…

MEI tem até o dia 31 de agosto para regularizar débitos

Microempreendedor Individual A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou prazo  até dia 31 de agosto para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem seus débitos. As dívidas são relativas ao INSS, ISS e ICMS e podem ser regularizadas por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de parcelamento.…

ICMS PR – DIFAL ALÍQUOTA ICMS 4% EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 970.821, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, realizado em 14/05/2021, que declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. A Receita…