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O Prefeito de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.308/2020 (DOE de 19.03.2020), prorroga por 100 dias, o prazo de envio das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 10/2020 (DOE 20.03.2020), suspende, excepcionalmente, pelo prazo de 90 dias, a entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST); c) Declaração de…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio do Comunicado SEF n° 01/2020 (DOE 20.03.2020), informa quanto a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 31/2020 (DOE de 20.03.2020), divulga valores para a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP, que serão válidos no período de 01.04.2020 a 31.08.2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 30/2020 (DOE de 20.03.2020), altera a Portaria CAT n° 45/2017, para reduzir, de 42,73% para 41,24%, o percentual de IVA-ST original a ser utilizado na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de autopeças, caso a operação esteja vinculada a contrato de índice…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 28/2020 (DOE de 20.03.2020), disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto, nos termos do § 2° do artigo 261 do…
O Secretário Municipal de Fazenda de Vitória, por meio das Portaria n° 13/2020, 14/2020 e 15/2020, prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020, dos Profissionais Autônomos, prestadores de Serviços Contábeis e das Sociedades Uniprofissionais de Advogado, conforme segue: Cota De Para Cota única…
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 6.521/2020 (DOE de 20.03.2020), estabelece a redução das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna, de 18% para 7%, mantido o aproveitamento integral do crédito fiscal, das…
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.603-R/2020 (DOE 20.03.2020), altera o RICMS/ES, prorrogando, excepcionalmente, para 06.04.2020 e 06.05.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de fevereiro e março de 2020, respectivamente. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, por meio do Portaria n° 180/2020 (DOE de 19.03.2020), limita, temporariamente, a entrada de pessoas em 50% da capacidade de público dos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e supermercados), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além…