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Divulga a relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, denominada Tabela de Municípios e seu procedimento para divulgação e consulta. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o…
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em…
Hoje vamos falar sobre os impactos da licença remunerada nas férias. Bom, o que diz o art. 133, inciso II? Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; ✳️ Ou…
Cerca de 3,4 milhões de beneficiários do auxílio emergencial, nascidos em dezembro, recebem hoje (20) R$ 1,3 bilhão em suas contas poupança social digital. Desse total, 633,8 mil recebem R$ 415,1 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial. Os demais, 2,8 milhões, serão contemplados com a segunda parcela do Auxílio Emergencial Extensão, somando R$ 919,2…
Auxílio por incapacidade temporária, designação dada ao auxílio-doença pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, é o benefício previdenciário de maior recorrência no âmbito da Previdência Social. Por ser um benefício de natureza peculiar, possui aspectos intrínsecos que ensejam dificuldades para o entendimento de muitos segurados da Previdência Social. Por isso, visando contribuir para…
Com a mudança do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, agências não abrem para atendimento Para manter os atendimentos já agendados e evitar transtornos para os beneficiários com remarcações, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiou o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público –comemorado em 28 de outubro –para 23…
Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o art. 14 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, a Instrução Normativa SFC/CGU nº…
DECRETO N° 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/MG, acresce o item 229, à Parte 1 do Anexo I, com efeitos na data de sua publicação. 229 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após…
DECRETO N° 4759-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/ES, incluindo os artigos 83-A; o inciso XXVI no artigo 168; e os artigos 168-A a 168-D, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja…
Serão beneficiados nesta quarta-feira (18) os beneficiários nascidos em novembro, com parcelas de R$ 600 e do auxílio extra de R$ 300 A Caixa realiza nesta quarta-feira (17) o pagamento do auxílio emergencial para 3,5 milhões de brasileiros nascidos em novembro, que fazem parte do ciclo 4 do calendário do benefício social. O grupo inclui 700…