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A legislação prevê que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, 1/2 (metade) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, nos…
Nos termos do art. 21 da Lei 8.212/1991 e do art. 214 do RPS (Decreto 3.048/1999), o salário-de-contribuição consiste na base de cálculo utilizada pelo segurado para extrair o valor da sua contribuição para a Previdência Social, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota estabelecida em lei, obtém-se o valor da contribuição a ser…
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n° 11.956/2019 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. Segundo a portaria, o objetivo é assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja feita…
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 28, que a Receita Federal pode compartilhar informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Entre elas, extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados pelo antigo Coaf. Com a decisão, deixa de valer a liminar que, em julho, paralisou todos…
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 27, a Instrução Normativa RFB 1.915/2019, que estabelece regras sobre a DIRF 2020 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao calendário de 2019 e à situações especiais ocorridas em 2020. A declaração é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas…
A Prefeita do Município de Rio Branco, por meio da Lei Complementar n° 76/2019 (DOM de 03.12.2019), institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco (PARF), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.10.2019. Os débitos que…
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, por meio da Portaria GSF n° 246/2019 (DOE 29.11.2019), estabelece os procedimentos quanto à dispensa do envio da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD/ICMS IPI), e define o prazo de envio da EFD para os prestadores de serviço de comunicação. Os…
De forma geral, a legislação trabalhista estabelece, salvo em casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme dispõe o art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Se sua empresa não tem expediente aos sábados, a princípio não teria razão de…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 312/2019 (DOE de 29.11.2019), altera o RICMS/MT, quanto ao regime da substituição tributária. Na mesma data, foi publicada a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que estabelece as Margens de Valor Agregado (MVA) utilizadas para composição da base de cálculo da substituição tributária. As disposições são válidas a…