TributaNews

Receita Federal divulga orientações para pagamento do complemento de Contribuição Previdenciária

A complementação mensal está prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve…

Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa

Representantes comerciais e empresariais defenderam nesta quinta-feira (13) o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a transação tributária na cobrança da dívida ativa, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples 17/02/2020 08:55:031,8 mil acessos Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa Representantes comerciais e empresariais…

Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020

A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção. O termo de indeferimento relativo…

Reforma tributária

Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária. A proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.…

MP do Contribuinte Legal deve reduzir judicialização e aquecer negociações de precatórios, afirmam especialistas

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (889/2019) promete revolucionar a relação entre contribuintes e o Fisco. Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas chamadas incobráveis. É que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, a medida pode estar prestes…

ICMS/MA – Reativação do PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 03/2020 (DOE de 12.02.2020), autoriza, em caráter excepcional e mantidas as condições pactuadas originalmente, a reativação de parcelamento de créditos tributários, que foram cancelados por inadimplência. A reativação somente será mantida se o contribuinte adimplir, no prazo de 60 dias, com todas as parcelas…

ICMS/MT – Regulamentação do Regime simplificado do ICMS para RESTAURANTES E EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES

O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n° 378/2020 (DOE de 18.02.2020), dentre outras disposições, regulamenta a Lei n° 10.982/2019, que dispõe sobre o regime simplificado do ICMS para contribuintes mato-grossenses que exerçam atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas preparadoras de refeições coletivas, e ainda a estabelecimentos hoteleiros. Para fins do cálculo do imposto, deve-se aplicar 2% sobre…

ICMS/RJ – Instituição de Tratamento Tributário Diferenciado para USINAS de ENERGIA ELÉTRICA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.944/2020 (DOE de 18.12.2020), institui o regime diferenciado de tributação para as usinas de geração de energia elétrica instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação especial implica diferimento do ICMS devido por empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas, podendo ser aplicado, também, às empresas que vierem…

ICMS/MG – Prorrogação do Prazo de definitividade da base de cálculo devido por substituição tributária

O Superintendente de Tributação, por meio do Comunicado SUTRI n° 01/2020 (DOE de 18.02.2020), prorroga, de 20.02.2020 para 30.04.2020, o prazo para que os contribuintes mineiros formalizem a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, prevista no artigo 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, para que não seja devido imposto a complementar nem a restituir.…