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ICMS/PR – Valores de Pauta de CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS E ÁGUA MINERAL (Substituição Tributária)

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O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 44/2020 (DOE de 21.08.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.08.2020 para até…

Reabertura de Agências da Previdência Social será adiada para 14 de setembro

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Atendimento exclusivamente remoto será prorrogado até 11 de setembro   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. Desta forma, o atendimento exclusivo…

Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária

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Parcelas de salário mínimo mensal poderão ser antecipadas por até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, mediante análise de atestados médicos Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-feira (24/8), a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),…

MULTA 10% FGTS O QUE ACONTECEU?

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Vamos entender a decisão e quais os impactos disso? Não é de hoje que diversas empresas questionam judicialmente o percentual de 10% na multa de FGTS, desde uma circular publicada em 2012 pela Caixa que informava que a finalidade dessa contribuição havia sido atingido. A decisão do STF é sobre essa questão. Afinal, poderia continuar…