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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.089/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o RICMS/RS, quanto ao ajuste do imposto retido por substituição tributária. Fica postergado para 01.01.2021, a data de início da obrigatoriedade do referido ajuste, para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2019 tenha sido igual ou…
O Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 09/2020 (DOE de 02.03.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), prorrogando, de 01.01.2020 para a partir de 01.07.2020, a data de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Produtor…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio dos Decretos n° 386/2020 e 387/2020 (DOE 28.02.2020), altera as disposições previstas no Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE),…
O Procurador Geral do Estado do Acre, por meio da Portaria PGE n° 34/2020 (DOE de 03.03.2020), prorroga para 04.03.2020 o prazo para o pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, inclusive para os Parcelamentos Especiais firmados para o ICMS, com vencimento em 28.02.2020, devido ao ponto facultativo na Procuradoria Geral do Estado, que impossibilita a expedição de…
Acidente de trabalho é muito mais do que uma fatalidade, ocasionada em um momento pontual de sua jornada laboral. Entretanto, geralmente, faltam informações e sobram problemas que poderiam ser evitados com algumas simples ações de prevenção. Mas, para chegar lá, é necessário obter conhecimento. E isso é responsabilidade sua, enquanto colaborador. Apenas assim, você conseguirá…
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São dedutíveis da base de cálculo do IRRF (mensal): I – as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos…
Pagar impostos e contas domésticas sem gastar dinheiro, consumindo pontos de programa de fidelidade em vez de desembolsar reais. Inédita no país, a solução foi lançada pelo Banco do Brasil (BB). Desde a semana passada, o cliente pode usar pontos do programa de relacionamento da instituição financeira para quitar contas de água, de luz, de…
A entrega da declaração do Imposto de Renda começou nesta segunda-feira, 02 e todas as pessoas físicas já devem ter em mãos o comprovante de rendimento. Os empregadores tinham até o último dia de fevereiro para entregar o documento aos trabalhadores. Caso contrário, ficam sujeitos a uma multa de R$ 41,43 por comprovante. Quem não…
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n° 384/2020 (DOE de 28.02.2020), altera o RICMS/MT principalmente, quanto fruição do crédito outorgado pelos estabelecimentos do setor atacadista. O contribuinte atacadista que não atenda, cumulativamente, os requisitos para fruição do benefício previstos no artigo 6° do Anexo XVII, fica autorizado a utilizar o crédito outorgado aplicável ao estabelecimento comercial…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 27/2020 (DOE de 28.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para estabelecer em 57,97% o percentual aplicável nas operações com bobina para…