ICMS/AL – Alteração de MVA da Substituição Tributária para PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 70.045/2020 (DOE 10.06.2020), altera o RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Ficam reduzidos os percentuais de MVA ajustados aplicados nas aquisições interestaduais de pós, incluídos os compactos (CEST 20.013.00): a) de 118,99% para 117,67% nas operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%; b) de…