TributaNews
DECRETO N° 20.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, dispõe aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS que fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias , bem como por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade…
No dia 31/12/2021, foi publicada a MP 1.091 determinando o novo salário-mínimo para 2022. Dessa forma, ninguém poderá, em todo território nacional, receber salário inferior a: ? R$ 1.212,00 por mês; ? R$ 40,40 por dia; e ? R$ 5,51 por hora. ? Lembrando que, quem trabalha em carga horária inferior a 44 horas semanais,…
No fim de 2021 viu-se várias publicações de notícias e portarias sobre assuntos relacionados a SST – Segurança e Saúde do Trabalhador e com isso muitos entendimentos controversos. Pronto, estava feita a confusão! Mas afinal, ? PRORROGOU OU NÃO O INÍCIO DA FASE 4 NO eSOCIAL? A Portaria Conjunta nº 71/2021 de 29/06/2021 que dispõe…
Você sabia que pode utilizar as retenções de INSS de dezembro na DCTFWeb de 13º salário? A DCTFWeb permite que a empresa utilize as retenções de INSS do período de dezembro de forma antecipada na DCTFWeb Anual (13º). Essa opção é bem útil para empresas que costumam ter valores de retenção já no começo do…
O DARF emitido pela DCTFWeb anual (13º salário), não recolhido até 20/12/2021, não poderá ser utilizado posteriormente nem alterado em sua composição. O DARF não utilizado não necessita ser cancelado. Ele perderá a validade automaticamente. . Para recolhimento em atraso deve-se emitir um novo DARF através da DCTFWeb, que irá calcular os encargos de multa…
Passando aqui para reforçar que as empresas do grupo 1, 2 e 3 do eSocial que já estão obrigadas a DCTFWeb, não precisam enviar a GFIP 13 Mas onde está escrito? Qual é a base legal? A lógica é simples! Para essas empresas a GFIP passa ser exclusiva para o FGTS e as contribuições previdenciárias…
?Pois bem, por enquanto a GFIP de decisão judicial ainda precisa ser enviada pela SEFIP, pois ainda não foi construído o evento específico de reclamatória trabalhista no eSocial. Por esse motivo, você ainda precisa enviar a SEFIP no código 650 ou 660, conforme decisão do juiz. E segue o passo a passo para você fazer…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep – REIDI – Benefícios – Implantação de projetos de infraestrutura (Solução de Consulta COSIT nº 181/2021 ): o benefício de suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI só pode…
Essa questão está esclarecida no Manual da DCTFWeb. E lá diz o seguinte: Não é possível emitir DARF com valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação vigente. Atualmente esse valor é R$10,00 (dez reais). Ao tentar emitir o DARF com valor abaixo do permitido, a aplicação retorna mensagem informando a impossibilidade de realizar a operação.…
Os eventos de SST são eventos não periódicos, ou seja, estão atrelados a algum trabalhador, seja com ou sem vínculo empregatício, portanto, se não há trabalhadores, não haverá nem CAT, nem ASO e nem PPP a serem emitidos, então não há eventos de SST para serem gerados/enviados ao eSocial. Muitos são os questionamentos em relação…