TributaNews
Projeto que regulamenta IBS e CBS segue para análise dos destaques e mantém alíquota de 8,5% para SAFs. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (16), o texto-base da segunda fase da regulamentação da reforma tributária. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários. Após a aprovação do mérito, os…
Novas regras para multas por atraso na entrega (MAED) do PGDAS-D e na DEFIS começam em 01 de Janeiro de 2026. Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º…
Valor previsto de R$ 1.621 para 2026 é resultado de fórmula adotada em 2007 e que havia sido abandonada dez anos depois. entre 2017 e 2022. Desde janeiro de 2023, aumento real acumulado (acima da inflação) será de 11,5%. O salário mínimo no Brasil será de R$ 1.621 a partir de janeiro, segundo previsão anunciada…
Novas regras do Imposto de Renda a partir de 2026: Receita Federal esclarece que soma de rendimentos pode gerar cobrança, mesmo com isenção individual. Com as novas regras do Imposto de Renda (IR) válidas a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal divulgou orientações para contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda.…
Em 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui. Com ela, foi disponibilizado o “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 – NT004” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As novidades trazidas por essa…
Esclarece os procedimentos a serem adotados pelos empregadores, para o correto recolhimento do FGTS relativo ao 13º salário e às remunerações na competência de desligamento, com foco em rescisões ocorridas em dezembro e em ajustes de adiantamentos e lançamentos antecipados no eSocial e dá outras orientações. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) publicou a Nota…
Sistema de parcelamento de débitos do MEI com a União se tornou ferramenta importante para que empresários não percam direitos previdenciários, mas acúmulo de novas pendências pode levar à exclusão do regime simplificado. A Receita Federal está no processo de envio de notificações de atrasos de pagamentos de dívidas parceladas para cerca de 340 mil…
Irregularidades atingiam cerca de 70% dos empregados no Paraná Resumo: • A 5ª Turma do TST confirmou a condenação das Casas Pernambucanas por irregularidades reiteradas na concessão de folgas e intervalos. • As fiscalizações constataram descumprimentos expressivos, que atingiam cerca de 70% do quadro de pessoal. • O valor da indenização foi reduzido levando em…
A partir de janeiro de 2026, empresas do lucro real e presumido precisarão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, informando corretamente o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib), criados para individualizar os diferentes tratamentos fiscais disciplinados pela Lei Complementar nº 214/2025. A definição correta de CST e…
Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026. A utilização dos ambientes web do eSocial, inclusive os módulos simplificados, não será impactada. Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025 (clique aqui), a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará…