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O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.017/2020 (DOE de 09.06.2020), altera o RICMS/PI, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária…
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.020/2020 (DOE de 10.06.2020), altera o RICMS/PI, principalmente, para prorrogar, de 01.01.2020 para 01.01.2021, o prazo final da dispensa da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os estabelecimentos de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 70.045/2020 (DOE 10.06.2020), altera o RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Ficam reduzidos os percentuais de MVA ajustados aplicados nas aquisições interestaduais de pós, incluídos os compactos (CEST 20.013.00): a) de 118,99% para 117,67% nas operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%; b) de…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 25.135/2020 (DOE de 12.06.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 10 do Anexo VIII do RICMS/RO), do ICMS devido nas operações com antecipação e encerramento da fase de tributação (artigo 19, inciso II, do Anexo VI do RICMS/RO) e do ICMS antecipado…
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital, de que tratam o § 9º do…
A Caixa Econômica divulgou o calendário de saque do FGTS devido a calamidade pública. Já havia feito um post explicando as regras, vamos relembrar? QUAL VALOR PODERÁ SER SACADO? Até R$ 1.045,00 por trabalhador. Esse é o valor máximo, ainda que o trabalhador tenha mais de uma conta de FGTS. QUANDO PODERÁ SER SACADO? A…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9 – (Processo nº 10132.100295/2020-23),…
O cadastro ou contestação é feito gratuitamente por funcionários dos Correios para a população sem acesso aos meios digitais Quem está com dificuldade de fazer o cadastro para receber o auxílio emergencial pode procurar uma das mais de 6.000 agências dos Correios para que um funcionário ajude nessa tarefa. O cadastro ou contestação é…
Retirada dos recursos nas agências bancárias e casas lotéricas do País está disponível para cerca de 2,5 milhões de brasileiros Após o feriado de Corpus Christi, todas as agências da Caixa Econômica voltam a abrir as portas nesta sexta-feira (12) para atender cerca de 2,5 milhões de beneficiários nascidos em novembro, que tiveram o saque do auxílio…
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…