Arquivo de Categoria: TributaNews

STF julga nesta semana limite para multas tributárias, ‘tese do século’ e outros temas fiscais

STF analisará pautas tributárias bilionárias, incluindo limites de multas para obrigações acessórias. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana pautas tributárias bilionárias de grande impacto, com julgamentos que podem redefinir interpretações fiscais e impactar diretamente empresas de diversos setores. Entre os destaques estão a análise sobre a existência de limite para aplicação de multas…

Novas regras do BPC para reavaliação de pessoas com deficiência

Entenda quem será convocado, quem está dispensado e o que fazer para não perder o benefício O Governo Federal publicou novas regras para a reavaliação das pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A partir de agora, esse processo passa a seguir um passo a passo claro, com critérios definidos para…

Auxílio-creche: Direito garantido pela CLT às mães trabalhadoras

Empresas com mais de 30 funcionárias mulheres maiores de 16 anos têm uma obrigação legal importante prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): oferecer um local apropriado para que as empregadas possam manter seus filhos em segurança durante o período de amamentação, ou, de forma alternativa, conceder o chamado auxílio-creche. Essa medida tem como…

Receita Federal altera acesso à consulta da taxa Selic

Novo link oficial facilita atualização de débitos tributários após desativação do endereço antigo pela Receita Federal. A Receita Federal anunciou na última sexta-feira (8) uma mudança na forma de consulta à taxa Selic, usada para atualização de débitos tributários e financeiros. A partir de agora, o acesso pode ser feito diretamente pelo novo link oficial…

Estudantes no mercado de trabalho: o que a lei garante e o que as empresas devem respeitar

Modalidades como estágio e aprendizagem têm regras específicas e devem garantir formação e proteção aos jovens Neste Dia do Estudante (11), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aproveita a oportunidade para esclarecer algumas dúvidas sobre os direitos de adolescentes e jovens que estão dando os primeiros passos no universo do trabalho. Estágio e aprendizagem são…

Ministro do Trabalho e Emprego defende ética e inclusão diante dos impactos da inteligência artificial no trabalho

Chico Macena em exercício destacou, durante evento com a União Europeia, a necessidade de proteger direitos e reduzir desigualdades no contexto da transformação digital O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Chico Macena, defendeu nesta terça-feira (29), em Brasília (DF), uma abordagem inclusiva e ética para enfrentar os impactos da inteligência artificial (IA) sobre…

Governo deve anunciar medidas para empresas afetadas pelo tarifaço dos EUA de forma escalonada

Ações serão ajustadas conforme o impacto em cada setor, priorizando produtos perecíveis. O governo brasileiro estuda dividir em etapas o anúncio de medidas de apoio às empresas afetadas pelo tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos sobre produtos de origem nacional. A ideia é ajustar as ações conforme o grau de impacto em cada setor…

Receita alerta que débitos trimestrais de IRPJ e CSLL não podem ser vinculados à DCOMP na DCTFWeb

Contribuintes precisam retificar declarações antigas para evitar problemas fiscais com a impossibilidade de vinculação dos débitos trimestrais de IRPJ e CSLL à DCOMP na DCTFWeb. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (6) um novo comunicado sobre a impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb de débitos trimestrais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e…

Dia Mundial da Amamentação: a importância do salário-maternidade para o direito das mães e a saúde dos filhos

Benefício previdenciário garante renda à segurada durante o afastamento do trabalho para se dedicar aos cuidados com o bebê Comemorado nesta sexta-feira (1º), o Dia Mundial da Amamentação tem como objetivo reforçar a importância do aleitamento materno para a saúde da mãe e do bebê. A data também é uma oportunidade para destacar como direitos…

A Receita Federal reafirma a aplicação da alíquota de 32% referente à presunção no contexto do licenciamento de softwares

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 121/2025, reafirmou que as receitas decorrentes do licenciamento de uso de softwares padronizados devem ser tributadas com base no percentual de presunção de 32%, quando submetidas ao regime do Lucro Presumido. A solução esclarece que o licenciamento de softwares de prateleira — ou seja,…