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O Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, por meio do Portaria n° 180/2020 (DOE de 19.03.2020), limita, temporariamente, a entrada de pessoas em 50% da capacidade de público dos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e supermercados), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.519/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende temporariamente as atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado do Ceará, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas, pelo prazo de 10 dias prorrogáveis, as seguintes atividades: Atividades suspensas Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, podendo funcionar…
Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços…
Para tentar amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo brasileiro anunciou uma série de medidas que devem injetar quase R$ 150 bilhões em três meses. Parte das ações tem como objetivo colocar mais dinheiro à disposição das pessoas, como a antecipação do abono salarial e do 13º do INSS. Outras providências foram…
Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº…
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E O PRESIDENTE…
O Prefeito do Município de Niterói, por meio do Decreto n° 13.513/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende, no período de 19.03.2020 a 06.04.2020, as atividades dos estabelecimentos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas, as seguintes atividades: Atividades Suspensas Bares Restaurantes Shoppings Centers Centros Comerciais Clubes e Quiosques de Alimentação…
O Prefeito do Município de Maceió, por meio do Decreto n° 8.849/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende temporariamente as atividades dos estabelecimentos que menciona no Município do Maceió, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas, pelo prazo de 15 dias prorrogáveis, as seguintes atividades: Atividades Suspensas Atividades coletivas de cinema, teatro e…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.128/2020 (DOE de 19.03.2020), decretou estado de calamidade pública em todo o território gaúcho para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19. Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ficam autorizados a adotar as precauções necessárias para a prevenção e o…
O Ministério Público Do Trabalho – Procuradoria Geral do Trabalho, pelo procurador- Geral do Trabalho in fine assinado e a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA, instituída pela Portaria MPT/PGT n. 75/93Artigos 5 ,III ,alínea e 6 , XX, 83, V e 84, caput na Lei…