TributaNews
A partir de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A norma abrange apenas os prestadores de serviços, que…
O vale-alimentação (VA) está entre os queridinhos dos trabalhadores que atuam com carteira assinada. Afinal de contas, o benefício, praticamente, disponibiliza valores além do salário que podem ser utilizados para realizar refeições ou fazer grandes compras em mercados, representando um gasto a menos na vida do cidadão. Apesar de não ser um benefício obrigatório, como o FGTS, por…
A Receita Federal publicou nota no Portal do SPED no último dia 15 de setembro afirmando estar ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições. De acordo com a autarquia, providências estão sendo tomadas junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. No comunicado, informa que eventuais multas emitidas de…
Em meio às adversidades econômicas atuais do nosso país, meio milhão de empresas encerraram as atividades nos primeiros quatro meses do ano – dados do Ministério da Economia. Não à toa, fazer um empréstimo é uma opção cada vez mais atraente para empreendedores que desejam fugir dessa estatística – seja para expandir negócios ou manter a saúde…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 se encerra, no caso de parcelamento, no dia 27/09/2022 e, no caso de pagamento em parcela única, no…
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia inicia uma nova etapa de integração dos cerca de 200 órgãos e entidades do Executivo federal civil ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A medida simplificará a prestação obrigatória de informações, promoverá a substituição do preenchimento e…
Até o fim do ano, benefício tem valor mínimo de R$ 600 por família A Caixa Econômica Federal paga hoje (21) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 3. Essa é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar duas importantes discussões tributárias que envolvem a substituição tributária (ICMS-ST) e PIS e Cofins. Uma das decisões trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituído – que não é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. Já a…
A entrega da obrigação acessória Escrituração da Contabilidade Digital (ECD) societária, lembra as pessoas envolvidas no processo de geração dos livros digitais dos Razões Auxiliares no âmbito da contabilidade. Nem sempre quando tratamos do tema de suporte aos saldos contábeis temos a clareza das Razões Auxiliares do âmbito tributário. Tenho apresentado o tema em sala de aula nos cursos de…
Estão obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições toda as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre o faturamento e a receita, tanto nos regimes não cumulativo quanto cumulativo. Pois muitos dos contribuintes receberam multas indevidas, por atraso na prestação de contas, dessa obrigação…