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Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no inciso IX…
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 5º art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio…
Aprova as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do FGTS, referente ao exercício de 2019, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União a título de prestação de contas. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.…
O e-Social chegou para impactar o setor de departamento pessoal. Ele é um sistema do governo que sintetiza todas as informações dos colaboradores de uma empresa em uma só ferramenta. Portanto, é uma plataforma que chegou para agregar e facilitar a rotina dessa área. O sistema entrou em vigor para uso desde julho de 2018 e,…
Instituto decidiu colocar urnas na entrada das agências; experiência já vinha sendo adotada em São Paulo e nas regiões Sul e Nordeste partir de hoje, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Como as agências…
Saiu o tão esperado procedimento para devolução do Benefício Emergencial via GRU. Primeiramente, façam a análise se é necessário realmente gerar a guia de devolução. Se você cancelou um acordo, por ter preenchido errado ou cancelou acidentalmente, mas já cadastrou o benefício de novo, não é necessário gerar a guia. Será feita a compensação automática…
Valor estará disponível em poupança digital e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem; saque em espécie acontece em 17 de outubro A Caixa Econômica Federal deposita nesta segunda-feira (10) o FGTS emergencial para os nascidos em julho. O dinheiro será depositado em conta poupança digital e poderá ser usado pelo aplicativo Caixa Tem para o pagamento…
Foi publicada, na edição desta quarta-feira (5/8) do Diário Oficial da União, a Portaria nº 18.560 que aumenta, de dois para cinco dias, o prazo para que os empregadores informem ao Ministério da Economia modificação de acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) realizados com os trabalhadores. A medida visa dar mais…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9, resolve: Art.…
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 982, de 13 de…