TributaNews
As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Mas “estão no radar” do Ministério da Economia, segundo informou ao Valor o…
O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (17) o veto total ao Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. Com a rejeição do veto, o projeto será publicado como lei. Na Câmara dos Deputados, foram 343 votos contra o veto…
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expande a categoria do MEI aos Caminhoneiros. O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a inclusão dos caminhoneiros entre as categorias que podem se…
O empregador deve informar ao eSocial a folha do 13º salário (AAAA) integral, OBRIGATORIAMENTE, no mês de dezembro, com o valor do desconto do adiantamento de 13º salário já pagos. O adiantamento de 13º salário deve ser realizado entre fevereiro e novembro e informado em rubrica específica na folha mensal (AAAA-MM) ,referente ao mês em…
Montante a ser recebido pelos 81 milhões de profissionais que atuam com carteira assinada é inferior ao da parcela paga em novembro Cerca de 81 milhões de trabalhadores brasileiros que atuaram com carteira assinada em 2019 têm até esta sexta-feira (20) para receber a segunda parcela do 13º salário. Instituída pela Lei 4.749, de 1965,…
A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que era mensal, passa a ser em tempo real. Carteira de Trabalho é beneficiada com a medida. O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS…
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece a cobrança do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios e acionistas (PL 3.061/2019). Do senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto estabelece que a alíquota será de 15%. No…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. O texto cria o programa Tax Free. A…
A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. O total das divergências incialmente verificado é de R$ 1,6 bilhão,…
Depósito está disponível para os trabalhadores sem conta no banco. Saldo complementar será liberado em 20 de dezembro deste ano A Caixa libera o pagamento dos R$ 998 por contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro nesta quarta-feira (18). O crédito complementar será…