ICMS/RJ – Cálculo e Escrituração para Perda ou Suspensão de Incentivos e Benefícios Fiscais
O Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Resolução n° 086/2019 (DOE de 19.11.2019), estabelece normas e critérios para a determinação do montante a ser recolhido em função de perda ou suspensão do direito de fruição de benefícios fiscais com efeitos retroativos, nos termos da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ n° 11/2018. A norma…