Senadora propõe direitos a conselheiros dos contribuintes do Carf na MP do Coaf Por Gabriela Coelho Sob a justificativa de dar “tratamento isonômico” aos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), propõe que sejam incluídos direitos inéditos aos conselheiros dos contribuintes do tribunal administrativo na MP que trata do…
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Decisão reconhece imunidade de associação
Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas). A sentença da 7ª Vara Cível Federal da capital paulista declara imunidade para o PIS e…
Imposto de Renda pode elevar isenção para quatro salários mínimos
O Projeto de Lei 3.129/19 atualiza os valores da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física, reduz as alíquotas de tributação desse imposto para pessoas jurídicas, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a empresa distribuir aos sócios juros sobre o capital próprio. A…
Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins, diz Carf
Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8). Com a decisão, foi afastado valor da penalidade, que somava R$…
Reforma Tributária: Tudo o que você precisa saber sobre a volta da CPMF
O Governo Federal estuda voltar com os encargos da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, a CPMF, extinta há doze anos. Para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida é uma maneira rápida e eficiente de arrecadar impostos e aliviar tributos sobre a folha de pagamento. Sobre a CPMF O CPMF, que vigorou entre os…
CVM aplica R$ 1,2 milhão em multas por fraude contábil
O DOU publicou nesta segunda-feira, 26, decisão da CVM multando Eike Batista e outros dois diretores da companhia por omissão de informações para a compreensão da situação financeira e patrimonial da OGX Petróleo de Gás Participações. As penalidades somam R$ 1,2 milhão. O órgão entendeu que os diretores da OGX, tendo conhecimento das incertezas relacionadas…
ICMS/MT: Programas REFIS e REGULARIZE
O Governo do Estado reinstituiu por meio dos Decretos 216 e Dec.217/2019 os Programas de Recuperação de Créditos do estado de Mato Grosso (REFIS e REGULARIZE). O prazo para as pessoas físicas ou jurídicas aderirem ao programa será até 30 de dezembro deste ano. O objetivo é oferecer aos cidadãos a regularização de débitos tributários…
CRONOGRAMA RECEBIMENTO DO FGTS – SAQUE ESPECIAL R$ 500,00
➡ CANAIS FÍSICOS Forma de recebimento Mês de nascimento do trabalhador Início do pagamento Canais físicos Janeiro 18/10/2019 Canais físicos Fevereiro 25/10/2019 Canais físicos Março 08/11/2019 Canais físicos Abril 22/11/2019 Canais físicos Maio 06/12/2019 Canais físicos Junho 18/12/2019 Canais físicos Julho 10/01/2020 Canais físicos Agosto 17/01/2020 Canais físicos Setembro 24/01/2020 Canais físicos Outubro 07/02/2020 Canais…
Comissão aprova redução de impostos para micro e pequena empresa que contratar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin…
Tributos sobre serviços podem aumentar 20% com reforma
A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%. De acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, os maiores encargos devem…