TributaNews

STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias

Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e…

SC – Cesta Básica: Redução na Base de Cálculo do ICMS

O Diretor de Administração Tributária de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 11/2019, publicado no site da SEFAZ/SC, trouxe esclarecimentos, em relação à aplicação da redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas com produtos da cesta básica. Fora esclarecido que, a partir de 01.08.2019, somente será aplicada a redução da base de cálculo para os produtos…