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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) publicou nota em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal manifestando “extrema preocupação” com declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a carreira. O caso é relacionado a notícia da ConJur sobre a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP…
Para o Sindifisco, embora as auditoriais do TCU sejam rotina na Receita Federal, o motivo da nova inspeção é restrito à “indignação de um contribuinte em especial”, se referindo ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um dos investigados. O TCU vai apurar os métodos de trabalho da “equipe especial de fraudes”, que investiga…
A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas: · Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; · Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; · Que realizarem sublocação de imóveis; · Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio…
A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada nesta quarta-feira, 10, já tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avaliação de especialistas. A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem precisar de uma ação judicial, determine a…
Esse instrumento é de utilização facultativa e permitirá ao contribuinte, caso julgue necessário, bloquear o envio de informações à EFD-Reinf através do Portal Web (eCAC). Dessa forma, esse contribuinte deverá prestar suas informações através de Web Service (software da empresa). Para realizar o referido bloqueio, o contribuinte deverá entrar com o certificado digital da matriz…
Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.29 do Guia Prático da EFD Contribuições. Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.29 (22.02.2019) 1. Complemento sobre a obrigatoriedade de preenchimento do campo COD_CTA em todos os registros da escrituração. 2. Registro C100: Ajustes nas instruções de preenchimento…
A estrutura policial montada dentro da Receita Federal para investigar “agentes públicos” não existe apenas para fins tributários. Documentos obtidos pela Procuradoria-Geral da República a que a ConJur teve acesso mostram que, pelo menos desde agosto de 2018, existe um canal de envio de relatórios entre a chamada “equipe especial de fraudes” e a operação…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a eficácia de mandado de segurança coletivo para todas as empresas associadas a uma entidade, independentemente do estado em que atuem. O MS tratava de direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de…
A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao manter multa a uma empresa de importação por fraude em declaração. A…
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física deve ser entregue entre 7 de março e 30 de abril de 2019, pela Internet. As regras para a entrega da declaração anual estão em Instrução Normativa da Receita Federal, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa…