TributaNews

ICMS/MG – Substituição Tributária do Creme de Leite e Leite Condensado

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.843/2020 (DOE de 18.01.2020), altera a Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com creme de leite e leite condensado. Nas operações relacionadas no artigo 18 (transferências, operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, operações destinadas a substitutos tributários, etc.), em regra,…

ICMS/SP – Inclusão do Diferimento do Imposto Incidente no Desembaraço Aduaneiro

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.746/2020 (DOE de 17.01.2020), altera o RICMS/SP, estabelecendo o diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos, classificado no CNAE 2865-8/00, previsto no artigo 400-Z3. O referido diferimento encerra-se…

Justiça esta facilitando a concessão da Aposentadoria Especial: Quem pode se beneficiar

Decisão recente da justiça federal flexibilizou o entendimento quanto a concessão de aposentadoria especial tomando por base o PPP. Em dezembro de 2019 a TNU (Turma Nacional de Uniformização) fixou entendimento que em caso de exposição a agentes biológicos, não é necessário comprovar a exposição a agentes habituais e permanentes. A mera comprovação do risco de contaminação…

Tudo sobre a Nova Lei de Franquias

A Nova Lei de Franquias entra em vigor em 31 de março de 2020 e promete dar fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre franqueados e franqueadores, não havendo, portanto, vínculo empregatício. Sancionada em dezembro, a Lei 13.966/19 revoga integralmente a antiga lei de franquias, que…