Arquivo de Categoria: TributaNews

DITR 2024: apresentação começa em 12 de agostoO prazo de entrega da declaração vai até 30 de setembro.

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. – https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-206-de-23-de-julho-de-2024 O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 12 de…

PEC que proíbe governo de editar MPs para criar ou aumentar impostos pode voltar a tramitar

Argumento da proposta é que a carga tributária brasileira é de aproximadamente 34% do PIB. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda esperando por assinaturas para tramitar, propõe proibir o governo de editar novas medida provisórias (MPs) que criam ou aumentam os impostos, exceto em casos de tributo extraordinário de guerra. A proposta pretende…

INSS – Tire suas dúvidas sobre o programa de revisão de benefícios

Documentos médicos (laudos e exames) que comprovem a incapacidade devem estar atualizados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atendimento ao art. 11 da Lei n° 10.666, de maio de 2003, mantém um programa permanente de monitoramento, revisão e apuração de indícios de irregularidade de benefícios. No entanto, algumas ações serão acrescentadas ao monitoramento,…

Primeira Turma STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira do frigorífico o direito de receber o crédito presumido da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na alíquota de 60%, nos termos do artigo 8º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 10.924/2004.…

Projeto exclui BPC de pessoa com deficiência do cálculo da renda familiar

Proposta também garante que o benefício possa ser acumulado com outros benefícios sociais O Projeto de Lei 2054/24 exclui a contagem do benefício de prestação continuada (BPC) recebido por pessoa com deficiência do cálculo da renda familiar per capita mensal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a lei que recriou o programa…

ICMS PR – ST EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Receita Estadual informa que a partir de 01/08/2024, com a publicação do Decreto nº 6.048/2024, de 05/06/2024, ficam EXCLUÍDOS do regime de Substituição Tributária os produtos constantes nas Seções do Capítulo I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, a seguir:   VI: DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO; VII: DAS OPERAÇÕES COM…

PROJETO DEFINE MECANISMO ELETRÔNICO PARA RECOLHER AUTOMATICAMENTE TRIBUTO

Um novo mecanismo eletrônico ainda a ser regulamentado pretende estabelecer o pagamento por cartões, Pix e TEDs para recolher automaticamente tributos devidos pelos contribuintes em cada operação. Conhecido como split payment, o recolhimento permitirá trocar informações entre os contribuintes em cada elo de cadeia produtiva e o sistema comum da Contribuição sobre Bens e Serviços…

Estratégias contra o impacto do calor extremo na saúde dos trabalhadores são discutidas em reunião paralela ao GT sobre Emprego do G20 Brasil

Especialistas se reuniram em Fortaleza para discutir estratégias para mitigar os efeitos do estresse térmico na saúde dos trabalhadores O calor extremo se tornou um problema global de saúde pública e ocupacional, com graves impactos na produtividade e na qualidade de vida dos trabalhadores. Esse foi o tema central da reunião anual da Rede OSH…

DIRBI: Receita Federal prorroga incidência de multas por incorreção

Início das multas por incorreção, referente ao período de janeiro a julho deste ano, foram adiadas para 21 de setembro para atender pleito das entidades contábeis. A Receita Federal divulgou, na última sexta-feira (19), um dia antes do fim da primeira entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) do…

Senado analisa propostas de redução da jornada de trabalho

Trabalhar menos horas por dia ou apenas quatro dias por semana, sem diminuição do salário, é desejo de grande parte dos trabalhadores brasileiros. A ideia já vem sendo testada no país, com a participação de empresas em experiências piloto de redução da jornada. No Senado, avança a discussão sobre o tema. Tramitam na Casa pelo…