TributaNews
A atualização será realizada sem interrupção dos serviços. – A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será atualizado em 11 de novembro de 2026, às 7h. Informações importantes Disponibilidade do ambiente A atualização será realizada sem interrupção dos serviços. O ambiente permanecerá…
Nova ferramenta permite informar o perfil do contribuinte, cadastrar débitos e comparar, de forma orientativa, modalidades de negociação oferecidas pela Receita Federal e pela PGFN. – A Receita Federal disponibiliza a Calculadora da Transação Tributária, ferramenta desenvolvida para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a conhecer e compreender as possibilidades de regularização de débitos por meio da…
Regulamentação permitirá flexibilidade para organização de escalas O decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1 deve sair na próxima segunda-feira (9), disse nesta quarta-feira (4) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores.…
Novos campos e códigos de classificação serão incorporados ao documento fiscal; funcionalidades específicas já estão disponíveis para testes, mas ainda não foram liberadas integralmente em produção. Empresas que realizam locação de bens móveis e imóveis deverão observar novas exigências para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de dezembro de…
O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026. – A Receita Federal disponibilizou, a partir de hoje (06/11/2026), a proposta de alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL. O…
MEIs não precisarão solicitar o benefício: dívidas federais serão canceladas automaticamente a partir de janeiro Perdão de dívidas do MEI: cancelamento dos débitos está previsto para janeiro, mas depende do cumprimento de uma condição pelos microempreendedores individuais. Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com uma preocupação a menos: as dívidas antigas da contribuição…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8038. Segundo a CNI,…
Serviços hospitalares e de diagnóstico têm presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se cumpridos requisitos; senão, 32%. Empresa pública municipal não retém IR de consórcio; consórcios privados pagos por órgãos públicos têm retenções proporcionais à participação. Auxílio-moradia de médico-residente é tributável e juros de financiamento não reduzem o carnê-leão. RET de 1% exige empreendimento…
CNC pede mais tempo para implementação da nova jornada de trabalho e ajustes nas regras de transição para acordos e convenções coletivas A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e…
Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena. A publicação da Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo não significa que o novo tributo poderá ser cobrado imediatamente. Embora a MP nº 1.399/2026 tenha sido publicada em…