TributaNews

TRIBUTOS MUNICIPAIS/SALVADOR – Instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

O Prefeito de Salvador, por meio da Lei n° 9.490/2019 (DOE de 10.10.2019), institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até junho de…

Decreto fortalece governança do CNIS e regulamenta Observatório de Previdência

Novo programa usará dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fomentar pesquisas e aperfeiçoar políticas sociais   Foi publicado nesta quinta-feira (10/10), no Diário Oficial da União, o Decreto 10.047/2019, que fortalece a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e define diretrizes para o funcionamento do Observatório de Previdência e Informações do CNIS.…

Secretários de Finanças das capitais criticam fusão de impostos na reforma tributária

Alberto Macedo: “Municípios médios e grandes serão os mais prejudicados com a PEC da reforma tributária” Em audiência nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), os secretários de Finanças das capitais brasileiras propuseram uma simplificação e unificação dos impostos federais sobre bens e serviços, como o IPI, PIS e Cofins, sem…

Diferença entre Produção e Fabricação de Bens para PIS e COFINS

É de praxe entendermos que fabricação e produção são sinônimos. Entretanto, a RFB no Parecer Normativo 5/2018 tópico 1, buscou diferenciar os termos “fabricação” e “produção”. Para fins da legislação do PIS e da COFINS (10.637/2002 e 10.833/2003), “fabricação de produtos” é equivalente ao conceito e às hipóteses de industrialização definidas na legislação do IPI.…

Desenvolvimento Econômico coloca em debate recuperação judicial e falência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (9) questões relacionadas a recuperação judicial, extrajudicial e falências. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos que pediu a audiência, lembra que, em 2005, foi sancionada a Lei 11.101, que regula a recuperação judicial, a…

DCTFWEB – Empresas do Grupo 2 com faturamento inferior a R$4,8 milhões, entregam DCTFWeb a partir de Outubro?

Uma dúvida que surgiu neste mês foi referente a entrega da DCTFWeb pelas empresas do Grupo 2 com faturamento inferior a 4,8 milhões. Para este caso devemos lembrar da Instrução Normativa nº 1906/2019, a qual alterou o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o…

ICMS/PI – Alterações na Legislação quanto a EFD, Substituição Tributária, Benefícios Fiscais e Obrigações Acessórias

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.559/2019 (DOE de 09.10.2019), altera o RICMS/PI, dispondo, dentre outros assuntos, sobre o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a prorrogação de vigência e instituição de novos benefícios fiscais, alterações no regime de substituição tributária e regras relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos. Escrituração Fiscal…

ISS/BELÉM – Obrigatoriedade da Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e)

O Prefeito do Município de Belém, por meio do Decreto n° 94.685/2019 (DOE de 09.10.2019), institui a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e) destinada ao fornecimento de informações dos serviços prestados, intermediados e/ou tomados. O Secretário Municipal de Finanças disciplinará a respeito da obrigatoriedade, da forma, do prazo e demais disposições complementares. Fiscal TributaNet Consultoria