TributaNews
Segundo a proposta, não poderá haver corte no salário; projeto segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a empregados que cuidam de dependentes com deficiência o direito à redução da carga horária…
No entendimento do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante varejista de combustíveis não tem direito aos créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. Automóvel de taxista ficou um mês parado após abastecimento com combustível adulterado STJ discute se…
Texto amplia concorrência e liberdade de escolha dos beneficiários, apoia pequenos comerciantes, garante mais transparência e segurança jurídica e fortalece setor de alimentação no país Foi publicado nesta quarta-feira, 12 de novembro, o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é garantir mais transparência, concorrência e integridade ao…
A partir do próximo ano, notificações e intimações da Receita Federal passarão a ser enviadas exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC. A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) passará a ser de uso obrigatório por todas as empresas brasileiras, independente do porte, servindo como canal oficial de comunicação…
Nova regulamentação amplia a liberdade de escolha dos beneficiários e traz mais transparência, concorrência e segurança jurídica O que muda para quem recebe vale-alimentação ou vale-refeição? O trabalhador continuará recebendo normalmente. A principal mudança é ampliar a liberdade de escolha, permitindo uso do cartão em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limitação a redes exclusivas. O…
Subsidiária do banco restituirá valores cobrados acima do limite O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo para suspender a venda do seguro prestamista vinculado às operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas. Conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, o produto é atrelado ao…
O Brasil está prestes a romper com uma tradição fiscal que perdura desde meados dos anos 90: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos pagos a pessoas físicas. Com a aprovação do PLP nº 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, essa regra — que desde 1996 beneficiava sócios e acionistas — será substituída por um…
A Reforma Tributária de 2026 inicia, em janeiro de 2026, a implantação dos dois novos tributos criados pela legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Os novos tributos substituirão, de forma gradativa, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.…
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manifestam profunda tristeza e solidariedade às famílias da região de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, atingidas pelo forte tornado que devastou o local nesta sexta-feira (7). O governo do Estado decretou situação de calamidade pública em razão da tragédia. Nesse contexto,…
Isenção do IR até R$ 5 mil vai beneficiar quase 80% dos pequenos negócios O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil e aumenta a tributação sobre altas rendas. A proposta de…