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ICMS/CE – altera o percentual da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA para Produtos Farmacêuticos e Operações Destinadas a Revendedores Não Inscritos

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O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.586/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o RICMS/CE, principalmente, quanto às operações com produtos farmacêuticos e às operações destinadas a revendedores não inscritos. Operações com Produtos Farmacêuticos Fica alterado, 2,58% para 2%, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) exigido nas operações internas com produtos…

ICMS/CE – Prorrogação do Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – (CORONAVÍRUS)

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O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.587/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o Decreto n° 33.526/2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. Fica prorrogado, o prazo de entrega dos arquivos digitais da…

ICMS/AM – Alteração na Postergação do Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

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O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 18/2020 (DOE de 13.05.2020), altera a Resolução GSEFAZ n° 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), dentre outras contribuições, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada…

Novidades no eSocial Doméstico

Materias, TributaNews

A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato. Então, a nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Tudo isso porque, em grande parte dos casos, a morte do empregador não significa o…

ASSUNTOS DIVERSOS/CURITIBA – Prorrogação do Prazo de Pagamento dos PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA (REFIC)

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A Câmara Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar n° 116/2020 (DOM de 12.05.2020), prorroga, as datas de vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC) correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2020 para os meses de julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.  Frisa-se que o vencimento das demais parcelas permanecerão inalterados. Fiscal TributaNet Consultoria

Decreto Federal x Decretos Estaduais – Atividades Essenciais Autorizadas a Funcionar Durante a Calamidade Pública

Materias, TributaNews

Dois novos decretos federais alteraram o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais de atendimento às necessidades da comunidade em decorrência do estado de calamidade. Os novos decretos são: Decreto 10.342 de 07 de maio de 2020; e Decreto 10.344 de 08…