TributaNews

TRIBUTOS MUNICIPAIS/JOÃO PESSOA – Regulação de Débitos

O Prefeito Municipal de João Pessoa, por meio da Lei Ordinária n° 13.826/2019 (DOM de 21.09.2019), institui incentivos temporários para a regularização de débitos relativos a tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa. O incentivo importa na redução de 100% nos juros de mora e de 90% na multa…

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

 Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital…

Governo, Câmara e Senado criam comissão para tocar reforma tributária de forma conjunta

Depois de uma disputa pelo protagonismo na reforma tributária, Senado, Câmara e a equipe econômica do governo federal costuram um acordo para avançar na votação da proposta de reforma tributária. A ideia é criar uma comissão mista de deputados e senadores para elaborar uma proposta única de simplificação de tributos. A proposta que está sendo…

Norma Contábil Internacional: operações de arrendamento mercantil afetou 72% das empresas de capital aberto

Operações de Arrendamento Mercantil, norma contábil internacional que mudou a forma como os contratos de arrendamentos são registrados, impactou 72% das companhias de capital aberto de acordo com a divulgação apresentada nas demonstrações contábeis de 31.12.2018. Levantamento inédito realizado pelo Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil analisou as demonstrações contábeis de 228 companhias…

Trabalho e Emprego – País tem saldo positivo no emprego formal em agosto, com 121.387 novos postos de trabalho

Foi o quinto mês consecutivo de resultado positivo no Caged e o melhor agosto desde 2013.   Pelo quinto mês seguido, o Brasil teve saldo positivo no emprego formal. Em agosto, a expansão foi de 121.387 vagas, decorrente de 1.382.407 admissões e de 1.261.020 desligamentos. As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged),…

O QUE MUDA COM A LEI 13.874/2019 (LIBERDADE ECONÔMICA) – PARTE TRABALHISTA

EVENTO  O QUE MUDA  FONTE LEGAL eSocial  Será substituído de forma simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.  Art. 16 da Lei 13.874/19 CTPS e Previdência A CTPS emitida preferencialmente em meio eletrônico. O modelo será definido pelo Ministério da Economia. Não será necessário a apresentação de uma lista de documentos para…