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ICMS/MA – Dispensa da Entrega da DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA)

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O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 13/2020 (DOE de 13.08.2020), altera a Resolução Administrativa GABIN n° 01/2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Fica dispensada a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)…

AJUSTES NA RAIS / ABONO PIS – CIRCULAR 13/08/20

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Através do Ofício Circular SEI 2747/2020 de 13/08/2020 a Secretaria de Trabalho trouxe alguns esclarecimentos quanto a RAIS:  Consulta Trabalhador http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf Estava em manutenção, mas foi disponibilizada novamente, com as informações enviadas e validadas até 17/04 pelo eSocial, para as empresas dos grupos 1 e 2 e pelo GDRais pelas empresas dos grupos 3, 4,…

Empresa pode cortar benefício de empregado em home office?

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Plano de saúde, vale-transporte, vale-refeição; quais são os benefícios que são mantidos quando a empresa mantém o empregado em home office?   Por causa da pandemia do coronavírus, muitos funcionários foram mandados para trabalhar em casa, no chamado home office. Se isso aconteceu, como ficam os benefícios? A empresa deve continuar a pagar vale-transporte, vale-refeição,…