Medida ainda será analisada em outras comissões. A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3277/2024, que propõe a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre prêmios concedidos a empregados em razão de desempenho extraordinário. A medida busca incentivar a adoção de mecanismos de premiação nas empresas, com impacto direto…
Projeto busca atender microempreendedores com potencial de crescimento, ampliando o teto atual para R$ 140 mil. O projeto que cria a figura do Super MEI voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. A proposta, que estabelece uma nova faixa de enquadramento para microempreendedores individuais (MEIs) com faturamento anual de até R$ 140 mil e…
O jornal VALOR ECONÔMICO informa, em reportagem nesta sexta-feira, que os benefícios tributários que geram redução bilionária no volume de pagamento de impostos envolvem apenas 54 empresas em todo o Brasil. Foi esse volume de companhias que declarou à Receita Federal ter reduzido em ao menos R$ 1 bilhão o valor de impostos a ser…
Ministro Haddad critica estrutura do Imposto de Renda (IR) e propõe reforma que isenta quem ganha até R$ 5 mil, com tributação mais alta para alta renda. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez duras críticas à atual estrutura do Imposto de Renda (IR) no país. Segundo o…
A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Apesar de o Simples Nacional ter sido mantido em sua essência, com a unificação de oito tributos em uma única guia de arrecadação (DAS), o novo ecossistema fiscal impactará indiretamente as empresas optantes por esse…
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defende revisão de isenções tributárias para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a revisão de isenções tributárias concedidas pela União, como forma de assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal. Ele participou, na noite de domingo (8), de um encontro com o ministro da…
Governo anunciou fim da isenção do IR para LCA e LCI como alternativa para o decreto do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo federal anunciou que propôs ao Congresso o fim da isenção do imposto de renda sobre títulos de investimento como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e as Letras de…
Regras sobre não cumulatividade do IBS e CBS prometem simplificar tributos e impactar empresas com nova lógica de crédito e restituição O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece as bases para a não cumulatividade dos novos tributos criados pela Reforma Tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços…
Empresas que não conseguirem compensar integralmente os créditos no prazo poderão perder valores significativos, o que exige revisão estratégica na gestão tributária. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente créditos tributários…
Solução de Consulta obriga empresas a pagar IRPJ e CSLL logo após a homologação do plano, gerando controvérsia entre tributaristas. A Receita Federal pretende exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os descontos obtidos por empresas em recuperação judicial, assim que…