Prorrogação alcança mais de 1,1 milhão de empresas e busca dar mais tempo para adaptação às exigências da Reforma Tributária Empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para se adaptar às novas exigências de emissão de documentos fiscais da Reforma Tributária. A Receita Federal anunciou o adiamento, para 1º de março de 2027, da…
Cadastro terá finalidade fiscal e será exigido de pessoas físicas enquadradas como contribuintes dos novos tributos. A obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A inscrição no chamado CNPJ Técnico, prevista na Reforma Tributária, não significa que profissionais autônomos e liberais terão de abrir uma empresa para continuar trabalhando como pessoa física. O…
Concebido para ser um tributo regulatório, destinado a inibir o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, não apenas ganhou um caráter arrecadatório indevido como será cobrado de forma desequilibrada e com impactos sobre outros encargos. Com regras provisórias para 2027, cobrança do imposto…
Novos campos e códigos de classificação serão incorporados ao documento fiscal; funcionalidades específicas já estão disponíveis para testes, mas ainda não foram liberadas integralmente em produção. Empresas que realizam locação de bens móveis e imóveis deverão observar novas exigências para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de dezembro de…
MEIs não precisarão solicitar o benefício: dívidas federais serão canceladas automaticamente a partir de janeiro Perdão de dívidas do MEI: cancelamento dos débitos está previsto para janeiro, mas depende do cumprimento de uma condição pelos microempreendedores individuais. Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com uma preocupação a menos: as dívidas antigas da contribuição…
Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena. A publicação da Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo não significa que o novo tributo poderá ser cobrado imediatamente. Embora a MP nº 1.399/2026 tenha sido publicada em…
Mais de 20 entidades que reúnem advogados divulgaram uma carta aberta em que pedem a prorrogação do início da reforma tributária do consumo, que entra em vigor com a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e a Cofins em janeiro de 2027. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também…
Empresas têm até 20 de dezembro para rever escolhas feitas para 2027; cancelamento é irretratável e exige atenção às diferenças entre os regimes. Micro e pequenas empresas já podem começar a cancelar, a partir desta terça-feira (3), as opções realizadas para o Simples Nacional e para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
A implementação da Reforma Tributária e seus efeitos sobre os conselhos de profissões regulamentadas pautaram a 130ª Reunião Plenária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, realizada na terça-feira (27), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Durante o encontro, o coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária e conselheiro do CFC, Fellipe…
Prorrogação abrange três editais, com datas diferentes para contribuintes em geral, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para adesão a três modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A mudança foi formalizada pelo Edital de…