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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira que o valor salário mínimo continuará em R$ 1.302 até, pelo menos, maio deste ano. Segundo ele, possíveis alterações serão definidas após as discussões com outros ministérios e representantes sindicais. Esse valor foi proposto no fim do ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Durante a transição, a equipe de Lula…
A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho. Segundo a Lei nº 14.397, de 8 de julho…
Segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir do próximo mês de abril todos os MEI que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir nota com esse padrão Um evento, nesta quarta-feira (18), marcou a emissão simbólica da primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional por um Microempreendedor Individual localizado…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas…
O PPP eletrônico passa a ser gerado a partir das informações declaradas nos eventos S-2240 no eSocial Após três dias de atraso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi disponibilizado no aplicativo para smartphones do Meu INSS, pelo site oficial e no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) . Apesar disso, apresenta instabilidades. Inicialmente,…
O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os…
Os eventos relativos ao envio das informações de processos trabalhistas foram adiados para 1º de abril, data a partir da qual a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) correspondente será substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa que…
A nova versão do eSocial (S-1.1) entrou em vigor dia 16 de janeiro de 2023, trazendo com ela novas obrigações para os empregadores, principalmente quanto às informações de processos e acordos realizados na esfera trabalhista. Dentre as informações que deverão ser apresentadas, estão o registro das ações trabalhistas, condenações definitivas, mesmo que de forma solidária ou subsidiária,…
O governo federal já anunciou diversas medidas econômicas para 2023, entre elas, o novo programa para renegociação de dívidas dos contribuintes, o Litígio Zero, que foi comparado ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) devido aos moldes de seu lançamento. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se posicionou contra essa afirmação e fez questão de esclarecer…
Desde o dia 16 de janeiro, o contribuinte que quiser utilizar os serviços do Portal e-Cac, o acesso terá que ser por uma conta Gov.br e não exclusivamente através do certificado digital. O comunicado foi feito pela Receita Federal e o objetivo é agilizar o atendimento realizado pela internet. Todos os serviços agora podem ser…