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Proposta de simplificação do PIS/Cofins está em fase final de elaboração, diz Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta terça-feira que a proposta estudada pelo governo para simplificar a apuração e o recolhimento de PIS/Cofins está na fase final de elaboração. O ministro acrescentou, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a agenda da produtividade e da melhoria do ambiente de…

FGTS facilita renegociação de dívidas

Conselho Curador aprova mudança que permite a utilização de FCVS em renegociação de débitos O ministro do Trabalho em exercício, Leonardo Arantes, presidiu nesta terça-feira (27) reunião ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com…

Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito

O ato declaratório esclarece que todas as condições previstas na Lei nº 9430, de 1996, devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito “pobre” não poderão ser deduzidas Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para…

ICMS/SC – Exclusão de Produtos da Substituição Tributária

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 1.541/2018 (DOE de 21.03.2018), alterou Anexo 3 do RICMS/SC, para EXCLUIR da Substituição Tributária os produtos dos segmentos, a destacar: a) Produtos Alimentícios (Seção XXX); b) Artefatos de Uso Doméstico (Seção XXXI); c) Material de Limpeza (Seção XXXVII). As alterações são válidas a partir de 01.04.2018. Tributanet Consultoria Fiscal.