TributaNews
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Para este…
Medida Provisória n° 1.202/23 decreta o fim gradual do benefício fiscal do Programa Emergencial para o Setor de Eventos. Confira abaixo as mudanças e os impactos para o seu negócio. https://www.tributa.net/legislacao/medida-provisoria-no-1-202-de-28-de-dezembro-de-2023 Em 29/12/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.202/23 que decretou a extinção gradativa do benefício de redução das alíquotas zero criado pelo PERSE (Programa…
Em 2024, os contribuintes terão o último envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , relativo ao ano-calendário 2023, já que esta entrega será extinta a partir do ano-base 2024, ou seja, 2025. A DIRF será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mas ainda…
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante…
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam…
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2024 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família…
➡️ No dia 28/12/2023 foi publicada a PORTARIA MGI N° 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 que divulgou os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos…
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023. DCTFWeb A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e – Os…
Foi publicada, no DOU de 29.12.2023, a Medida Provisória n° 1.202/2023, que revoga a opção pela desoneração da folha de pagamento, estabelecendo novas regras para redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal (CPP) às atividades que especifica. As empresas com atividades relacionadas nos Anexos I e II da norma poderão aplicar de forma gradativa a alíquota reduzida da CPP prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, observando…
Foi publicada, no DOU de 28.12.2023, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional, a Lei n° 14.784/2023, que prorroga a opção pela desoneração da folha de pagamento até 31.12.2027 aos setores de atividades já previstos nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011. Reduz para 1% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros,…