TributaNews
Por meio da Resolução CGSN nº 160/2021 (DOU de 01/09/2021), o MEI passa a ter condições de exercer demais atividades atividades que: I – seja passível de exercício sem cessão de mão de obra, nos termos do art. 112; II – seja passível de exercício por até duas pessoas, nos termos do art. 105; III…
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam…
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME nº 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista o art. 17, inciso VII, do…
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão…
Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. A ação é necessária para…
Medida vai facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito simplificado, o que deve alavancar ainda mais a economia Foi editado nesta quinta-feira, 26/8, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o Decreto nº 10.780/2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº…
Por meio do Cosit nº 10 de Julho/2021, a RFB expôs entendimento, ainda a ser ratificado pela PGFN, que o o ICMS sobre vendas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, bem como o tributo não deve compor a base de cálculos das referidas contribuições nas operações de…
FGTS: Quando o trabalhador pode realizar o Saque Digital? Para quem deseja comprar ou construir um imóvel residencial, o saldo do FGTS pode ser utilizado na hora da contratação, como entrada do financiamento, constituindo parte do pagamento ou do valor total. AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR O saldo do FGTS pode ser usado para quitar totalmente ou…
Em 12/08 foi liberado a nova versão da Sefip, a 8.40 de 30/07/2021. Preciso atualizar a Sefip? Sim, precisa. A Sefip quase nunca atualiza, mas quando acontece é porque foi necessário. Então bora atualizar! O que mudou na Sefip? Os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença deixam de ter incidência à partir de 09/2015.…
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a…