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RICMS MG – ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES, REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA.

DECRETO N° 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/MG, acresce o item 229, à Parte 1 do Anexo I, com efeitos na data de sua publicação.   229 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após…

RICMS ES, ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO.

DECRETO N° 4759-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/ES, incluindo os artigos 83-A; o inciso XXVI no artigo 168; e os artigos 168-A a 168-D, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.   Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja…

Governo define 13º salário de contrato suspenso na pandemia

Para os casos de redução de salário e jornada, abono será integral. Mas para contrato suspenso, valor deverá ser proporcional aos dias trabalhados A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou nesta terça-feira (17) nota técnica para orientar empregadores sobre o cálculo dos valores de 13º salário e concessão de férias para trabalhadores que tiveram os contratos…

Ministério da Cidadania – ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 145, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá…

RICMS MG – CONSIDERA DOCUMENTOS FISCAIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES, INSTITUIDORAS DE ARRANJOS DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÕES FACILITADORAS DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES DE PAGAMENTO

DECRETO N° 48.082, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, altera o inciso III do artigo 132 e artigo 10-A da Parte 1 do Anexo VII, e acrescenta a Parte 1 do Anexo VII, os artigos. 10-B e 10-C, do RICMS MG, com vigência na data de sua publicação.   “Art. 132. (…) III – as informações prestadas: a) pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento,…