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O estado do Paraná (PR) anunciou uma importante mudança que impacta diretamente a rotina fiscal de milhares de empresas: PR atualiza tabela cBenef da NF-e com novo código fiscal. Essa alteração na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) exige que os contribuintes estejam atentos às novas diretrizes para garantir a conformidade tributária e evitar possíveis penalidades. A…
O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS estudam adiar, por pelo menos mais um mês, a exigência de preenchimento dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. Até o momento, porém, esse possível adiamento ainda depende de confirmação oficial. Além disso, o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de…
Norma estabelece que o funcionamento do comércio em feriados, com exceção das atividades previstas no ato normativo, dependerá de negociação coletiva – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica a Portaria nº 1.316, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá…
Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de…
Modelagens tributárias indicam queda da carga para empresas do Lucro Real entre 2027 e 2028 com as mudanças previstas no novo sistema. A Reforma Tributária sobre o consumo pode reduzir a carga tributária de empresas enquadradas no Lucro Real entre 2027 e 2028, segundo modelagens realizadas por escritórios especializados. As projeções consideram mudanças como a…
Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei. Uma delas é a ampliação da licença-paternidade, tema debatido há quase 20 anos…
Expectativa da equipe econômica é concluir a revisão das normas infralegais da reforma tributária após a análise das contribuições enviadas por empresas, entidades e especialistas. A segunda versão dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser publicada em novembro, segundo a expectativa da equipe…
Edital notifica 169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos; regularização deve ser concluída em até 180 dias para evitar o cancelamento do registro sindical. – Foi publicado no Diário Oficial da Uniao (DOU), em 6 de julho, o edital de notificação destinado a 169 entidades sindicais para a atualização dos dados de…
Novos editais permitem que pessoas físicas e empresas regularizem débitos em discussão administrativa com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas. A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária que ampliam as possibilidades de negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal. A principal novidade é o Edital nº 9, voltado para pessoas físicas e jurídicas…
Para 3ª Turma, entidade privada que execute serviços de radiodifusão é enquadrada como empresa de radiodifusão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou uma diretora de imagem da Editora e Distribuidora Educacional S.A., de Londrina (PR), na categoria de radialista. Com isso, ela terá direito às condições específicas da categoria diferenciada, como jornada…