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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.802/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com autopeças. Foi majorado, de 33,08% para 36,56% o percentual de MVA original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.803/2019 (DOE de 27.09.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando para 31.10.2020, o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), elencados respectivamente nos artigo 9°, 23 e 32 do Livro I do RICMS/RS. As alterações produzem efeitos a partir de 01.10.2019. Fiscal TributaNet Consultoria
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto n° 54.783, de 2 de setembro de 2019. O modelo, elaborado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com entidades e empresas do setor, de forma simplificada seria não calcular a restituição e nem o…
Auditores estão verificando forma de contratação, jornada e condições de saúde e segurança Equipes de auditores-fiscais do Trabalho vão trabalhar em esquema de plantão no festival Rock in Rio, que começa nesta sexta-feira (27/9) e termina em 6 de outubro, no Rio de Janeiro. O objetivo é verificar se os expositores, comerciantes e contratantes de…
Antes da resolução, para sacar o abono após o encerramento do calendário anual era preciso uma ação judicial O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, por meio da Resolução 838, que o abono salarial deve ficar disponível para saque por cinco anos. Antes dessa resolução, qualquer pedido de retirada de recursos do abono…
A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Lucro Presumido ou Simples Nacional e que alterar sua forma de tributação do IRPJ para o Lucro Real, seja por mera opção ou qualquer situação que a torne obrigada a este citado regime, terá o direito a apropriar e utilizar créditos sobre estoques…
O representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Júnior, defendeu nesta terça-feira (24), na comissão da Reforma Tributária (PEC 45/19), uma nova tabela do Imposto de Renda com seis alíquotas em vez das quatro atuais. Segundo ele, a mudança, aliada à tributação de lucros e dividendos, poderia gerar R$ 158…
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 24, que arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais somou R$ 119,9 bilhões em agosto. Contabilizando de janeiro até agosto, a RFB já superou a marca de R$ 1 trilhão, melhor resultado nos últimos cinco anos.. Segundo a Receita, parte do crescimento da arrecadação, no acumulado do ano,…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.170/2019 (DOE de 26.09.2019), prorroga, excepcionalmente, de 25.09.2019 para 30.09.2019, o prazo para pagamento do imposto antecipado, de que trata o § 3° do artigo 130-A do RICMS/RN. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito Municipal de João Pessoa, por meio da Lei Ordinária n° 13.826/2019 (DOM de 21.09.2019), institui incentivos temporários para a regularização de débitos relativos a tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa. O incentivo importa na redução de 100% nos juros de mora e de 90% na multa…