TributaNews

ICMS/RJ – Instituição do Fundo Orçamentário Temporário em substituição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF)

TributaNewsPor Karin 12 de dezembro de 2019

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.645/2019 (DOE de 10.12.2019), institui o Fundo Orçamentário Temporário, estabelecendo que, para fruição de benefício ou incentivo fiscal relacionados ao ICMS, os contribuintes deverão comprovar depósito, em favor do Fundo Orçamentário Temporário. Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais deverão efetuar depósito do valor equivalente a 10%…

Desligamento sem justa causa? O que é? Quais são?

TributaNewsPor Regiane 12 de dezembro de 2019

O desligamento sem justa causa nada mais é que a rescisão do contrato de trabalho, por parte do contratante ou contratado, sem nenhum motivo grave previsto na lei. É o artigo 477 que estabelece os direitos rescisórios do empregado no ato da demissão: “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e…

PIS/ FGTS – LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Lei, TributaNewsPor Regiane 12 de dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o…

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet

TributaNewsPor Cláudia Artigas 12 de dezembro de 2019

A partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet. O que é Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva…

Nova redação da NR 20 deverá trazer economia de R$ 1 bi ao ano

TributaNewsPor Cláudia Artigas 12 de dezembro de 2019

Norma trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Outra regra modernizada é a NR 16 Portarias publicadas na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU) trazem a nova redação da Norma Regulamentadora (NR) 20, que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, e uma…

Lei Complementar 160/2017 contraria visão do STJ sobre benefícios fiscais

TributaNewsPor carlos.cordeiro 12 de dezembro de 2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492, no dia 1º de fevereiro de 2018, firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da…

Pacote prevê corte em incentivos tributários como o Simples Nacional

TributaNewsPor carlos.cordeiro 12 de dezembro de 2019

Na próxima terça-feira, 5, Paulo Guedes enviará ao Congresso Nacional um pacote de medidas que prevê um corte nos incentivos tributários em vigor. A medida deve economizar R$ 27 bilhões para o próximo ano. Uma das principais iniciativas da medida seria o corte linear de 10% dos incentivos tributários concedidos pela União. Neste ano, esses…

Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras

TributaNewsPor carlos.cordeiro 12 de dezembro de 2019

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional. A proposta também permite que filiais de empresas estrangeiras possam se beneficiar do Simples Nacional. Hoje, isso é vedado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O objetivo…

INSS – RESOLUÇÃO Nº 712, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Resolução, TributaNewsPor Regiane 11 de dezembro de 2019

Institui a Estratégia Nacional Antifraude Previdenciária. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, bem como o que consta do Processo Administrativo…

INSS – PORTARIA Nº 3.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Portaria, TributaNewsPor Regiane 11 de dezembro de 2019

Institui o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Instituir…

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