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ICMS/MG – Prorrogação do Prazo de definitividade da base de cálculo devido por substituição tributária

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O Superintendente de Tributação, por meio do Comunicado SUTRI n° 01/2020 (DOE de 18.02.2020), prorroga, de 20.02.2020 para 30.04.2020, o prazo para que os contribuintes mineiros formalizem a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, prevista no artigo 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, para que não seja devido imposto a complementar nem a restituir.…

ICMS/PA – Obrigatoriedade do Cadastro no DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC)

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O Governador do Estado do Pará, por meio da Decreto n° 554/2020 (DOE de 18.02.2020), aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), com objetivo de realizar a comunicação institucional entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo das obrigações tributárias. Foi definido que o contribuinte do ICMS deverá fazer o credenciamento no DEC, com exceção…

Especial eSocial – Nota Técnica 17/2019 – bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março

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Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março. Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de março estão bloqueados. A medida se dá…

CAIXA lança saque do FGTS 100% digital

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Novo Serviço vale para todas as opções de saque do fundo A CAIXA disponibiliza a partir desta segunda-feira (17) a opção de Saque do FGTS 100% digital para todas as modalidades previstas em Lei. A novidade possibilita que o saque seja realizado integralmente pelo APP do FGTS. A atualização do aplicativo gratuito já está disponível…

STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845. O entendimento do Supremo é o…

epresentantes de indústria, comércio e serviços pedem recuperação de dívidas do Simples

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Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Faculdade de Educação Superior de Pernambuco (Facesp) reconheceram, durante…

Governo lança Programa Brasil Mais nesta terça-feira (18/2)

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Lançamento será às 17h30 no Palácio do Planalto O governo federal lança o Programa Brasil Mais nesta terça-feira (18/2), em cerimônia no Palácio do Planalto, às 17h30.  Com o objetivo de aumentar a produtividade de pequenas e médias empresas, o Programa será coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) com…

ICMS/SC – Exclusão na Substituição tributária para Água Mineral e Ração Tipo “PET”

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O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Decreto n° 463/2020 (DOE de 14.02.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária com águas minerais e ração tipo “pet”. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.007.00 e 03.008.00 da Seção IV do anexo 1-A), bem como a ração tipo “pet” (Seção XXI do Anexo…