TributaNews

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia. O tema está em discussão também no…

Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária

O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria passa a valer daqui a 30 dias para adequação dos governos federal, estaduais e municipais. A norma foi assinada ontem (22) pelo ministro Marcelo…

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Simples Nacional Em reunião ocorrida dia 20/04, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)…

Tabela do IR: Bolsonaro fala em correção ‘em percentual elevado’, mas equipe econômica vê restrições

Segundo fontes do governo, a medida dependeria do aumento da arrecadação e seria feita dentro de normas fiscais. O presidente Jair Bolsonaro disse que o ministério da Economia pretende anunciar uma correção da Tabela do Imposto de Renda (IR) de pessoa física em “percentual bastante elevado”. O anúncio foi feito em entrevista à CNN Brasil.…

Saiba o que muda nas relações trabalhistas com o fim do estado de emergência de Covid-19

A decretação do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no domingo (dia 17), tem implicações nas relações trabalhistas. Para especialistas em Direito do Trabalho, a medida flexibiliza alguns dispositivos para os empregadores, mas não suprime a liberalidade de a empresa implementar seus próprios protocolos de segurança. Michelle Pimenta Dezidério, advogada trabalhista do escritório…

INSS altera regras para análise e concessão de benefícios previdenciários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Por meio da Instrução Normativa (IN) 128, o órgão revogou a IN 77/2015 e incorporou as mudanças…