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ICMS/PB – Alteração no Prazo para recolhimento da Substituição Tributária

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 39.658/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/PB quanto ao prazo para pagamento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o prazo para recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, que passa a ser exigido até o dia…

ICMS/DF – Prorrogação do Prazo de Recolhimento da Energia Elétrica

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.206/2019 (DODF de 31.10.2019), prorroga, excepcionalmente, para 10.07.2020, o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, de que trata o artigo 74, inciso VII, do RICMS/DF.   Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/RS – Regularização do ICMS quando ao REFAZ Ajuste-ST

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.838/2019 (DOE de 29.10.2019), altera o Decreto n° 54.785/2019, que institui o Programa “REFAZ Ajuste-ST” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Deste modo, fica prorrogado, de 19.09.2019 para até 31.10.2019, o prazo para o pagamento dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados,…

ICMS/RS – Alterações na Substituição Tributária

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Decretos n° 54.842/2019 e 54.843/2019 (DOE de 30.10.2019), altera a Seção III do Apêndice II do RICMS/RS, especificamente quanto ao regime da substituição tributária. Alterações na MVA O Decreto n° 54.842/2019 estabelece novos percentuais de MVA a ser utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, a partir de 01.01.2020, nas…

ICMS/AC – Alteração do início de Aplicação da Substituição tributária para MVA Ajustada

O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 4.541/2019 (DOE de 30.10.2019), altera a data de aplicação dos percentuais de MVA Ajustada previstos na Tabela I do Anexo I do Título VII do RICMS/AC, de 01.11.2019 para 29.06.2020, apenas em relação às operações interestaduais com mercadorias enquadradas nos segmentos arrolados abaixo, sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento: a) bebidas alcoólicas;…

ICMS/MA – Redução de Base de Cálculo para Serviço de Comunicação

O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 16/2019 (DOE de 24.10.2019), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em até 75% para os serviços de comunicação especificados, observados os requisitos legais. O prestador de serviço poderá usufruir do diferimento do ICMS devido nas importações, e ainda quanto ao diferencial de alíquotas nas aquisições…

ICMS/MT – Aviso aos postos revendedores varejistas de combustíveis

A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, observou que contribuintes do segmento de Posto Revendedor Varejista de Combustível, não estão escriturando corretamente a sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. O “AJUSTE SINIEF 01/92”, em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de…

ICMS/MT – Contribuintes devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ausência das informações é uma irregularidade grave, passível de multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas. De…