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O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. Ganhe qualidade de vida, promova a sustentabilidade ambiental e proteja-se da covid-19. Atendimento à distância A Receita disponibiliza diversos canais de atendimento pela internet. Para saber como ser atendido,…
A IN RFB nº 2.012/2021, (DOU de 17/03/2021), estabelece critérios para redução para alíquota zero (0) das contribuições ao PIS-Faturamento e da Cofins-Faturamento, a comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP, em vasilhames de até 13 Kg, pelas pessoas jurídicas importadoras e produtoras.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, considerando a autorização contida na Resolução CCFGTS nº 974, de 11 de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 32, DE 15 DE MARÇO DE 2021 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e…
Em sua participação na reunião da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa nesta quinta-feira (11/3) – ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro – o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou a importância dos pequenos e médios negócios para o Brasil. “A micro e a pequena empresa são a coluna vertebral de…
As Leis n° 20.392/2020 e 20.418/2020, regulamentadas pelos Decretos n° 6.978/2021 e n° 6.977/2021 autorizaram a reabertura de parcelamentos de ICMS, cuja rescisão ou inadimplência, de acordo com cada legislação, ocorreram no período de março a junho de 2020. A Lei n° 20.418/2020 beneficia contribuintes paranaenses que tiveram seus parcelamentos rescindidos em razão de inadimplências ocorridas no período de 1° de março a 30…
DECRETO N° 7.097, DE 10 DE MARÇO DE 2021, acrescenta o Capítulo X ao Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS, o qual, instituí o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, para a simplificação do processo de emissão pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/2019): I – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –…
Foi divulgado na semana passada, mais especificamente na última quinta-feira (11), pela Caixa Econômica Federal, o calendário de atualização de cadastro dos beneficiários do auxílio emergencial e demais usuários do aplicativo Caixa Tem. Segundo informou o banco a atualização será realizada exclusivamente no aplicativo Caixa Tem e se trata de uma atualização cadastral que será…
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Altera as Instruções Normativas BCB nº 43 e nº 49, alterando os prazos para o processo de homologação de QR Codes e para a implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento, respectivamente. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado…