Arquivo de Categoria: TributaNews

ICMS/PE – Prorrogação do Prazo de Vigência de Benefícios Fiscais

O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei n° 16.676/2019 (DOE de 28.10.2019), altera as Leis n° 11.675/1999, 12.234/2002, 12.430/2003, 12.723/2004, 13.942/2009 e 14.721/2012, prorroga para as seguintes datas o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (reduções de base de cálculo e créditos presumidos) elencados nos artigos especificados abaixo: a) 31.12.2022 – 3° e 8°; b) 31.12.2023 – 2°, 4° a 7°; c) 31.12.2025 – 2° e 7°; d) 31.12.2032 – 4° a 6°. Fiscal TributaNet…

ICMS/SP – Aprovado projeto que prevê desconto no IPVA a bons motoristas

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) garantiu, na noite de quarta-feira (24/10), uma importante vitória para os contribuintes paulistas. Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei da deputada Beth Sahão (PT), que prevê descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os bons motoristas. A proposta prevê abatimento de…

ICMS/SP – Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 5,7 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 5.710 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”. A…

Especial – Saque FGTS ( Futuras Mudanças)

Comissão mista pode analisar na terça (29-10) medida provisória para saques do FGTS A comissão mista da Medida Provisória 889/2019 analisa na próxima terça-feira (29/10), às 11h, o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto permite o saque imediato de até R$ 500 das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

Mudanças no IR estão na pauta da reforma tributária do governo

Após a aprovação da reforma da Previdência, que deve acontecer nos próximos dias, o governo federal seguirá com reformas econômicas. A expectativa é de que, entre os próximos textos que serão encaminhados ao Congresso Nacional, esteja a reforma tributária, que, provavelmente, trará alterações na legislação do Imposto de Renda (IR). O governo federal estuda incluir…

Reforma Tributária: Cinco pontos de atenção

Após aprovação em primeiro turno da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, as discussões acerca de uma Reforma Tributária ganham força a cada dia. Não à toa, o Governo estima votação do projeto ainda neste segundo semestre de 2019. Apesar disso, por se tratar de um tema complexo e desafiador para o futuro do…

Receita realiza primeiro Fórum Regional de Tributação

A 1ª Região Fiscal da RFB, formada pelos Estados do DF, GO, MT, MS e Tocantins, realizou no último dia 17 de outubro, em Brasília (DF), o primeiro Fórum Regional Tributário – 1º Fort. O evento tem por objetivo estimular a autorregularização , oferecendo orientações ao contribuinte para melhor compreensão das obrigações junto ao fisco.…

Governo lança edital para qualificação de jovens de 18 a 29 anos

Empresa responsável pelo curso só será paga se percentual dos jovens conseguir vaga por um mínimo de quatro meses.   Foi publicado nesta sexta-feira (25/10), o  edital de pregão eletrônico nº 8/2019 que visa inserir jovens no mercado de trabalho. Essa é a primeira etapa da política de qualificação profissional desenvolvida pela Secretaria Especial de Produtividade,…

Exclusão do Simples Nacional pode gerar créditos tributários

Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica. A utilização de…

Exportação de Serviços – Isenção ou Não Incidência Tributária

Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado. O prestador de serviços,…