TributaNews

Receita não pode compartilhar dados sem restrições com MP, diz advogado

O Supremo Tribunal Federal não pode admitir que a própria Receita repasse ao Ministério Público dados bancários amplos fora da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). A análise é do tributarista Daniel Szelbracikowski, em relação ao julgamento no STF sobre a possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle. Em entrevista à ConJur, o…

ICMS/AL – Liquidação de Débitos Fiscais do ICM e do ICMS do Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS)

O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 68.330/2019 (DOE de 25.11.2019), instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS (nos termos do Convênio ICMS 169/2017), visando a quitação dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.10.2018.…

OCDE mantém estimativas do crescimento econômico brasileiro em 2019 e 2020

A expectativa para o crescimento da atividade econômica brasileira, registrado pelo Produto Interno Bruto (Continua depois da publicidade PIB) a preço de mercado, se manteve em 1,7% e 0,8% para 2020 e 2019, respectivamente. Os números são da versão preliminar do relatório econômico da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de “países ricos”…