Arquivo de Categoria: TributaNews

ICMS/RS – Aplicação de Benefícios Fiscais nas Operações Destinadas a Estabelecimentos Fabricantes de Sistemas Construtivos e de Estruturas Metálicas

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.972/2019 (DOE de 30.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto a aplicação de benefícios fiscais nas operações destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas. A partir de 01.03.2020, fica concedido o crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas…

ICMS/RS – Fator de ajuste da Base de Cálculo da Substituição Tributária para Gasolina

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.970/2019 (DOE de 30.12.2019), altera o RICMS/RS, principalmente, quanto à substituição tributária nas operações com gasolina. Foi estipulado o fator de ajuste da base de cálculo para fins de substituição tributária, nas operações com gasolina praticadas por refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador de combustíveis. Será…

EXAME TOXICOLÓGICO – OBRIGATORIEDADE

A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada em 20/12/2019, revogou a Portaria MTb nº 945, de 01/08/17, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos ao CAGED. Ou seja: A portaria é sobre a desobrigação de informar no CAGED! Mas isso não quer dizer que o funcionário não esteja mais obrigado…

Saque aniversário do FGTS deve reduzir o custo do crédito

SPE divulgou nesta quarta-feira (8) nota informativa com os principais resultados do novo FGTS A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) publicou, nesta quarta-feira (8/1), a nota informativa “os resultados do novo FGTS”.  O texto destaca que o saque aniversário deve expandir o mercado de crédito, ao permitir que os recebíveis sejam…

Senado aprovou em 2019 propostas com grande impacto na economia

Ajudar a tirar o Brasil da crise econômica foi uma das principais tarefas do Senado ao longo de 2019. Seja na análise de projetos de lei ou de medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo, os senadores dedicaram boa parte do tempo, neste primeiro ano da legislatura, a formas de fazer o país reencontrar o rumo do…

Reforma administrativa vai avançar em fevereiro

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse ontem que a proposta de reforma administrativa deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em fevereiro. Bolsonaro voltou a afirmar que o projeto não mexerá na estabilidade de servidores atuais, mas pode alterar regras sobre novos funcionários do serviço público. “A gente não pode apresentar um projeto…

Multa adicional de 10% do FGTS já está extinta para as empresas

Empresas não precisam mais pagar a multa adicional de 10% do FGTS em caso de demissões sem justa causa. Empregadores já podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela Lei 13.932/19 que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS e passou a valer…

Aprovado o PGD da DIRF 2020

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se…

Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019. Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio deste formulário…

7 erros contábeis mais cometidos pelas empresas

Empresas lidam com o cumprimento de diversas obrigações contábeis diariamente. Com tantas tarefas, é preciso estar atento para não cometer erros. Além de impactar o fluxo de caixa, um erro pode gerar a aplicação de multas e demais penalidades pelo Fisco. Para evitar problemas, o Portal Contábeis preparou uma lista com os principais erros contábeis…