Arquivo de Categoria: TributaNews

ICMS PR – PARCELAMENTO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DECLARADO EM GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)

DECRETO N° 7.255, DE 06 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, com eficácia na data da sua publicação. Será admitido, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do…

Prorrogada a MP que fixa o novo valor do salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2021   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela…

RAIS: PRAZO ALTERADO

O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021  Aproveitem para fazer os ajustes necessários, inclusive quanto aos reenquadramentos do grupo 3 no eSocial. Lembrando que as empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio…

E AGORA, E A LGPD? TERMO DE CONSENTIMENTO

Desde que a LGPD entrou em vigor, esse é o tema que mais gerou engajamento no Departamento Pessoal. Vi um modelo circulando em muitos grupos de redes sociais e muitos colocando como documento padrão de admissão, mas isso está certo? ? Devo usar o termo de consentimento sempre? ❎ Não, definitivamente não. Já fiz um…