TributaNews
Altera a Portaria SPREV Nº 39, de 26 de dezembro de 2019, para designar os membros para o grupo de trabalho com objetivo de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) e da outras providencias. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das…
A Nova Lei de Franquias entra em vigor em 31 de março de 2020 e promete dar fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre franqueados e franqueadores, não havendo, portanto, vínculo empregatício. Sancionada em dezembro, a Lei 13.966/19 revoga integralmente a antiga lei de franquias, que…
O Decreto 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão…
A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação desses débitos está prevista na Medida Provisória nº 833 e em portaria da Fazenda Nacional. Está em estudo, por exemplo, a ampliação do…
A Caixa disponibilizou a tabela auxiliar de INSS de 2020 para a Sefip. Ainda não esta disponível para download no site, mas já é possível atualizar diretamente na Sefip em: “Ferramentas > Carga Manual de Tabelas > Auxiliares – INSS > Automático” Trabalhista/Previdenciário Tributanet Consultoria
Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é RAIS? Antes de explicarmos como fazer a RAIS em 2020 vamos lembrar que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um importante instrumento que consiste num relatório de…
Conforme dispõe o art. 303 do RPS, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social. O Conselho Pleno é…
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, terá alíquota de 27%. Se aprovado, o novo imposto deve simplificar tributações sobre produtos e serviços. “[A alíquota de…
Produtores Rurais devem entregar o LCDPR, Livro Caixa do Produtor Rural, até abril de 2020. O documento digital foi instituído por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.848/2018). A entrega do LCDPR deverá ser realizada até o final do prazo de transmissão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no respectivo ano-calendário,…
Através da Solução de Consulta abaixo, a Receita Federal externou posicionamento em relação a possibilidade para as empresas do lucro real no creditamento nas aquisições realizadas do Microempreendedor Individual – MEI, nas apurações do PIS/PASEP e da COFINS. “Solução de Consulta Cosit nº 303, de 17 de dezembro de 2019, Não Cumulatividade. Créditos. Aquisições de…