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Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.…
O Senado aprovou hoje (20) a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2.113/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), tendo sido apensado a este o PL 890/2020, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com teor semelhante.…
Orientações estão disponíveis para download no site da Caixa. Entre elas, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente às competências março, abril e maio de 2020 O governo federal publicou nesta semana uma circular que atualiza o Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios…
O Prefeito de São Paulo antecipou, através do Decreto 59.450/2020 de 19.05.2020, os feriados de Corpus Christi (11/06/2020) e do dia da Consciência Negra (20/11/2020), no âmbito do município de São Paulo, para os dias 20 e 21.05.2020, respectivamente. A medida foi tomada com base no art. 3º da Lei Municipal 17.341 de 18 de…
As datas foram antecipadas para aumentar o isolamento no combate ao coronavírus, em São Paulo, mas não afetam o funcionamento de bancos Mesmo com a antecipação de feriados municipais na cidade de São Paulo, nesta quarta (20) e quinta-feira (21), os bancos mantêm suas atividades e as contas e boletos que vencem nesses dias também não…
São 5 milhões inscritos pelo aplicativo ou cadastro único, que terão valor depositado, além de 1,9 milhão de beneficiários do Bolsa Família Mais 6,9 milhões vão receber a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 nesta quinta-feira (21). São 5 milhões de trabalhadores informais nascidos em março ou abril, que fizeram o cadastro pelo aplicativo da…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 65/2020 (DOE de 19.05.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Fica estabelecido que a redução de 50% aplicada sobre o percentual…
O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.664/2020 (DOE de 18.05.2020), altera os Decretos n° 9.432/2019 e 9.433/2019, que dispõem quanto à fruição de incentivos por contribuintes beneficiários dos programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas. Os estabelecimentos industriais do setor alcooleiro beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, deverão recolher 15% sobre o valor do benefício fiscal apropriado destinados ao PROTEGE (acréscimo…
Foi publicado na Edição Extra-A do Diário Oficial da União, de terça-feira, dia 19.05.2020, o Decreto n° 10.352/2020, reduzindo a zero, no período de 20.05.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o produto termômetro digital (NCM 9025.19.90). Fiscal TributaNet Consultoria
Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançou um canal para registro de denúncias trabalhistas no portal Gov.br. Com a nova ferramenta, o objetivo é que o trabalhador não tenha que ir a uma das unidades das superintendências regionais do Trabalho do Ministério da Economia para registrar uma reclamação. Assim, diz a secretaria, há redução…