TributaNews

eSocial – Empresas (faturamento) até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018.  A medida beneficia cerca…

IPI – Alteração na Alíquota: Preparações Compostas Não Alcoólicas

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 9.514/2018, alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), para fim de majorar a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados na NCM 2106.90.10 (preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de…

MP pode usar dados enviados pela Receita mesmo sem autorização judicial, diz STJ

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do…

AGU move ação contra ex-conselheiros do Carf por tentativa de influenciar processo

A Advocacia-Geral da União moveu ação de improbidade administrativa contra três ex-integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um advogado por tentarem influenciar um processo em favor de uma empresa. A ação decorre da operação zelotes, que apurou a venda de votos no Carf. Na petição, a procuradora federal Ludmila Tito Fudol afirma que,…