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ICMS/AC – Alteração do início de Aplicação da Substituição tributária para MVA Ajustada

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O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 4.541/2019 (DOE de 30.10.2019), altera a data de aplicação dos percentuais de MVA Ajustada previstos na Tabela I do Anexo I do Título VII do RICMS/AC, de 01.11.2019 para 29.06.2020, apenas em relação às operações interestaduais com mercadorias enquadradas nos segmentos arrolados abaixo, sujeitas ao regime de substituição tributária ou de antecipação tributária com encerramento: a) bebidas alcoólicas;…

ICMS/MA – Redução de Base de Cálculo para Serviço de Comunicação

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O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 16/2019 (DOE de 24.10.2019), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em até 75% para os serviços de comunicação especificados, observados os requisitos legais. O prestador de serviço poderá usufruir do diferimento do ICMS devido nas importações, e ainda quanto ao diferencial de alíquotas nas aquisições…

ICMS/MT – Aviso aos postos revendedores varejistas de combustíveis

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio de Serviços – CFCS, observou que contribuintes do segmento de Posto Revendedor Varejista de Combustível, não estão escriturando corretamente a sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. O “AJUSTE SINIEF 01/92”, em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de…

ICMS/MT – Contribuintes devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A ausência das informações é uma irregularidade grave, passível de multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas. De…

Especial – Carteira de Trabalho e Previdência Social- PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Portaria, TributaNews

Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II, alínea “a”, do art. 71 do Anexo…

Economia e Sebrae lançam o Mobilização pelo Emprego e Produtividade Hoje (31/10) em São Paulo

TributaNews

Programa vai reunir representantes do setor produtivo e gestores públicos paulistas para mapear os obstáculos à competitividade no estado. O Ministério da Economia e o Sebrae lançam em São Paulo, nesta quinta-feira (31/10), o programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade. Em sua sétima etapa, a ação tem o objetivo de levantar as principais reivindicações de…