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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.807/2019 (DOE de 01.10.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 30.09.2019 para 31.10.2020, o prazo final de vigência da isenção concedida nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE). Além disso, o benefício passa a ser…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins (Sefaz) alerta que Empresas transportadoras devem ficar atentas quanto à exigência de validação do QR Code no ambiente de produção do CT-e, que entra em vigor a partir da próxima segunda-feira, dia 7. O documento na forma legal é que libera a saída da carga da transportadora,…
Publicado: 01 Outubro 2019 Última Atualização: 01 Outubro 2019 O governador Ronaldo Caiado sancionou hoje 01/10 as alterações na Lei n° 17.442, de 20 de outubro de 2011, propostas pela Assembleia Legislativa, que restringem o alcance dos benefícios concedidos aos grupos econômicos. A partir de agora, a concessão, acumulada ou não dos benefícios fiscais da…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou nesta quarta-feira (2) o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes SIMEI, que estão com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado da Paraíba. Diante disso, a Sefaz enviou notificação de exclusão de 1.667 empresas do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)), por…
Publicada PORTARIA SAIF que prorroga a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico definida pelo Ajuste SINIEF 22/18, de 01 de outubro de 2019 para 01 de janeiro de 2020. Fonte:SEFAZ/MG
A necessidade de uma reforma tributária em nosso país é notória, o atual sistema apresenta configuração desconexa e principalmente disfuncional, ante os incontáveis remendos sofridos desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, tornando-se complexo e demandando horas de trabalho das empresas para cumprirem com suas obrigações acessórias necessárias à apuração dos tributos a serem…
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), calculado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), subiu 1,3% em setembro ante agosto, alcançando 119,1 pontos, informou nesta quarta-feira (25/9), a entidade. É o maior nível do Icec desde maio deste ano, quando chegou a 122,4. A alta de setembro ocorre…
O programa do microempreendedor individual, MEI, que busca formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica, registrou inadimplência de 54% dos inscritos neste ano. Os estados com menor taxa de inadimplência são Santa Catarina e Minas Gerais, com 43%, enquanto os com maior índice são Amapá e…
A partir desta terça – feira , 01-10-2019, o trabalhador poderá realizar a opção pela sistemática do Saque-Aniversário, modalidade instiuída pela Medida Provisória 889, de 24-7-2019, por meio dos seguintes canais: a) App FGTS; b) Site FGTS: www.fgts.caixa.gov.br; c) Internet Banking CAIXA. No ano de 2019, a opção de Saque-aniversário produzirá efeitos a partir de 1-1-2020. Ao…
A partir desta terça-feira (01) todo transporte intermunicipal de bens ou mercadorias sob responsabilidade do produtor rural, pessoa física e emissor de nota fiscal eletrônica (NFe), deverá possuir o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). A obrigatoriedade se aplica as operações realizadas dentro do território mato-grossense em veículos próprios, arrendados ou mediante a contratação de…