ISS/BELÉM – Obrigatoriedade da Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e)
O Prefeito do Município de Belém, por meio do Decreto n° 94.685/2019 (DOE de 09.10.2019), institui a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e) destinada ao fornecimento de informações dos serviços prestados, intermediados e/ou tomados. O Secretário Municipal de Finanças disciplinará a respeito da obrigatoriedade, da forma, do prazo e demais disposições complementares. Fiscal TributaNet Consultoria