TributaNews

Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira

O governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19), irá ouvir na próxima quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código…

Recolhimento Complementar – Receita Cria Novo Código de Recolhimento de Contribuição Previdenciária por Exigência da Reforma

A Reforma da Previdência incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, exigindo do segurado uma contribuição mínima mensal para que a contagem de tempo de contribuição seja reconhecida, nos seguintes termos: Art. 195…. ….. § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja…

Construção civil deve economizar R$ 470 milhões por ano com a modernização da NR18

Secretaria de Política Econômica projetou os impactos da nova redação da Norma Regulamentadora O setor da construção civil vai economizar, aproximadamente, R$ 470 milhões por ano com a revisão da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18), que cuida das regras de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. O impacto econômico da mudança…

Norma Regulamentadora nº 18 – PORTARIA Nº 3.733, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei…

Receita Alerta: Guias da Previdência Social não são mais enviadas por via postal

Medida passou a valer a partir de 1° de fevereiro de 2020. A Receita Federal (RFB) alerta aos contribuintes que, desde 1° de fevereiro de 2020 as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB são emitidas exclusivamente pela Internet ou nas suas unidades de atendimento. A emissão do documento…

Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais aprova plano de trabalho

A comissão mista da medida provisória (MP) 899/2019, que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, aprovou na quarta-feira (5) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é presidente da comissão. O plano de trabalho inclui a realização de duas audiências públicas no dia 13…